O Governo quer encurtar os prazos de publicação das portarias de extensão, acelerando assim a aplicação de aumentos salariais e de outras condições de trabalho negociadas nas convenções colectivas a todo um sector.

Trata-se de uma das poucas reivindicações comuns a patrões e sindicatos – à qual a troika se opôs – e com a qual o ministro do Trabalho relevou que está de acordo, à saída de uma reunião de concertação social onde o tema foi debatido.

Actualmente a publicação de portarias de extensão demora meses, nalguns casos anos, atrasando a aplicação de aumentos salariais a parte dos trabalhadores.

"Na próxima reunião o Governo apresentará uma proposta que será sempre de simplificação do processo, de redução dos tempos e de garantia que as dificuldades que por vezes estes processos colocam sejam fortemente minimizadas", afirmou Vieira da Silva.

Vieira da Silva ainda não revelou a sua proposta, que deverá fixar prazos máximos, mas mencionou que há uns anos atrás era possível concluir o processo "num prazo médio de trinta e poucos dias". De acordo com um documento do Governo, o prazo médio de decisão era de 36 dias úteis em 2010, tendo-se agravado para 135 dias em 2012 e tendo sido no ano passado de 113 dias úteis. 

Se a aceleração da publicação de portarias acelera os efeitos de aumentos salariais porque é que os patrões a defendem? Porque tal como explicou ao Negócios Gregório Novo, da CIP, na edição desta sexta-feira, se as portarias não são publicadas há empresas que terão de aplicar esses aumentos mais cedo – e as mais prejudicadas são precisamente as empresas filiadas nas associações patronais. 

Governo quer alterar regras da troika

As portarias de extensão são defendidas pelo Governo como forma de harmonizar condições de trabalho, de garantir regras de concorrência saudável entre as empresas e de dinamizar a própria contratação colectiva.

A troika não acredita nas virtudes das portarias de extensão, alegando que não se devem impôr aumentos salariais a empresas que podem não ter condições para os suportar e que não participaram na negociação.

Durante o programa de ajustamento, depois de uma fase de congelamento de publicação de portarias foi aprovada uma resolução de conselho de ministros que as limitou bastante, em 2012. Dois anos depois, a resolução foi alterada e os critérios foram aligeirados: basta agora que as associações patronais sejam compostas em 30% por micro, pequenas e médias empresas para que a portaria seja estendida.




CGTP, UGT e CCP defenderam a revogação da resolução de Conselho de Ministros que enquadra esta questão, mesmo na sua versão de 2014.

Vieira da Silva revelou vontade de alterar a resolução em vigor. 

"A solução que hoje existe é esdrúxula, no sentido em que não é adequada porque há uma resolução do Conselho de Ministros que é um instrumento com poder legislativo limitado que se está a sobrepor a normas do Código do Trabalho, que é uma lei da Assembleia da República".

"Agora, podemos entender uma intervenção legislativa que seja regulamentadora do Código do Trabalho, sem o alterar, não precisará de ter uma intervenção da Assembleia da República", ao contrário do que pedia a CGTP. "Mas o modelo não está fechado", acrescentou.

"Se simplificarmos a legislação aproximamo-nos das condições que permitiam que esses valores médios fossem pouco superiores a um mês", disse também.

E quer o Governo alterar os critérios de representatividade fixados em 2014? "Vamos ver".

Governo admite retroactividade de poucas semanas

A questão que, no âmbito deste tema, opõe patrões e sindicatos é a da retroactividade dos aumentos salariais. Os sindicatos querem garantir que a portaria é retroactiva ao mês em que a convenção produz efeitos; os patrões estão contra.

É um problema "muito importante", mas "quanto mais curto for o período menos relevância tem a questão da retroactividade", referiu o ministro. "E é aí que devemos colocar toda a força para desviar dessa discussão".

Mas mesmo com prazos curtos, deve ou não haver retroactividade? Vieira da Silva defendeu que sim. Num cenário de atraso de um mês, a retroactividade "não é posta em causa por ninguém". Nem pelos patrões, garantiu.

"Não é posta em causa por ninguém a existência de uma retroactividade de curta dimensão", concluiu.


A FAVOR E CONTRA

Portarias de extensão: os argumentos

As portarias de extensão têm sido defendidas como essenciais por patrões e sindicatos e criticadas pelos credores. Conheça os argumentos a favor e contra.

A favor

- Concorrência
Como as convenções colectivas definem condições mínimas de trabalho, a publicação de portarias de extensão uniformiza as regras. 

- Dinamização 
Quando as portarias de extensão não são publicadas as confederações patronais não têm tanto interesse em assinar acordos com regras que não chegam a todos. As portarias de extensão dinamizam a contratação colectiva.

- Associativismo 
Sem harmonização das regras, as empresas que não estão filiadas nas associações patronais poderão garantir custos mais baixos.

Contra

- Imposição 
A extensão quase automática dos acordos leva à imposição de condições que podem não se adequar a todas as empresas, até porque nem todas estavam representadas na negociação.

- Pressão salarial
O mero alargamento destes acordos garante estende os salários mínimos a um leque mais vasto de empresa, o que poderá ter efeitos no emprego.

- Representatividade
Os sindicatos e as associações patronais ganham uma influência que as organizações internacionais consideram desproporcionada face ao número real de associados. 


Notícia actualizada com mais informação às 20:15: acrescenta a evolução dos prazos médios.