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ACT detecta 80 mil empresas com 350 mil precários à margem da lei

As empresas vão ser notificadas esta quinta-feira e vão ter até 10 de setembro para resolver a situação. Coimas podem chegar aos 61.200 euros, segundo o Dinheiro Vivo.

O Governo fala em aumentos de 8%, que diz serem “do acumulado”.
João Cortesão
20 de Julho de 2023 às 09:20
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) detetou 80 mil empresas com 350 mil  trabalhadores precários à margem da lei. E, segundo adiantou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, ao Dinheiro Vivo, vai enviar notificações esta quinta-feira para as empresas que converteram os contratos a termos em vínculos permanentes até 10 de setembro. 


Caso as empresas não tenham resolvido a situação até a essa data, "serão alvo de ações inspetivas e eventuais medidas sancionatórias", explicou a ministra. As coimas podem chegar aos 61.200 euros


Os 350 mil trabalhadores com contratos precários irregulares correspondem a 19% dos trabalhadores por contra de outrem existentes em Portugal.


"Através da medida emblemática, inscrita na Agenda para o Trabalho Digno, que permite a interconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social, foi possível identificar situações em que os prazos máximos dos contratos a termo já tinham sido ultrapassados", explicou Ana Mendes Godinho. E acrescentou que, neste sentido, e no âmbito do "combate à precariedade, a ACT vai promover uma regularização massiva de contratos de trabalho de forma rápida e eficaz".

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