"Estes docentes terão um regime jurídico próprio e adequado às especificidades deste tipo de ensino e passarão a vincular ao fim de três contratos e duas renovações dos contratos de trabalho (norma travão)", refere a nota, emitida hoje, dia em que terminaram as negociações com as estruturas sindicais representativas dos professores.

O Ministério da Educação sublinhou que "o diploma põe termo a uma situação de discriminação, que se traduzia na inexistência de uma forma de vinculação para os docentes integrados nestes grupos de recrutamento".

Acrescenta-se que, "com o objectivo concreto de combater a precariedade destes trabalhadores, este decreto-lei aprova ainda o regime da vinculação extraordinária dos docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.