O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que confirma as alterações ao Estatuto da Aposentação dos funcionários públicos efectuadas em 2005 foi hoje publicado em Diário da República. A decisão desagrada aos sindicatos da CGTP, que acusam os juízes de terem uma atitude de “condescendência” para com as opções do legislador.

O PCP, com o apoio do Bloco de Esquerda e dos deputados do Partido Popular Monárquico, pediu a fiscalização sucessiva das normas que alargam a idade legal de reforma no Estado dos 60 para os 65 anos de idade e que alteram o cálculo das pensões dos funcionários públicos. Estas normas, diziam os deputados, punham em causa o direito à segurança social e os princípios da confiança no Estado e da igualdade.

Porém, o TC considera que nenhum destes princípios é violado á luz da Constituição da República e, por isso, não declarou a inconstitucionalidade das normas. Tal como o Negócios já tinha noticiado, os juízes deixam claro que as mudanças tiveram como preocupação garantir a sustentabilidade das pensões e que o facto de haver um período transitório faz com que não haja “um agravamento abrupto e radical das condições de aposentação dos funcionários públicos, podendo adjectivar-se o agravamento ocorrido como moderado e gradual”.

Confrontada com a decisão hoje publicada, a Frente Comum, que desencadeou todo o processo junto dos deputados, critica a conclusão a que os juízes chegaram, alertando que o TC não assumiu em pleno “a margem de intervenção que lhe cabe na garantia dos direitos fundamentais – entre eles, os direitos sociais – em Estado de Direito”.