"Os acórdãos relativos aos pedidos de fiscalização de normas dos Decretos nº 262/XII e nº 264/XII da Assembleia da República, serão proferidos hoje [quinta-feira, 14 de Agosto], previsivelmente a partir das 19h00, altura em que haverá uma leitura das decisões", de acordo com um comunicado do Tribunal Constitucional enviado à redacções. 

 

O Tribunal Constitucional revela esta tarde, após às 19h00, a sua decisão sobre os pedidos de de fiscalização da constitucionalidade da contribuição de sustentabilidade e dos cortes salariais da Função Pública.

 

Nos salários está em causa o retomar de cortes entre 3,5% e 10% para remunerações brutas de 1.500 euros em diante, em moldes semelhantes aos que se aplicaram entre 2011 e 2013. O Governo quer que estes cortes comecem a ser aplicados o quanto antes, se possível já em Setembro e, para dar um sinal de que eles continuam a ser temporários, estabelece um calendário para a sua anulação até 2019. O universo de pessoas abrangidas não chegou a ser directamente clarificado pelos responsáveis governativos, mas o cruzamento de diversas declarações públicas aponta para a existência de 409 mil pessoas afectadas, entre todos os organismos do Estado. 

Já no caso da contribuição de sustentabilidade, e ao contrário do que aconteceu até aqui, trata-se de decidir sobre um corte permanente e definitivo nas pensões de 1.000 euros brutos em diante a quem recebe reformas da Caixa Geral de Aposentações, da Segurança Social e da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. 

Aqui estão em causa, segundo o secretário de Estado da Segurança Social, 400 mil reformados (87,5% dos 3,1 milhões registados nos sistemas estão isentos, segundo o governante).  

 

(Notícia actualizada às 17h48)