Os juízes poderão continuar a aposentar-se aos 60 anos de idade e 36 anos de serviço, beneficiando de um regime mais favorável do que a generalidade dos funcionários públicos.

Esta tem sido a decisão tomada por vários tribunais, dando razão aos magistrados e contestando a forma como a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a aplicar o Estatuto da Aposentação aos juízes, obrigando-os a reformar-se mais tarde.

Em pelo menos dois casos, tribunais superiores ficaram ao lado dos juízes e decidiram que as novas regras da aposentação, aprovadas em 2005, só podem aplicar-se aos juízes depois da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.