A proposta de Orçamento do Estado de 2013, apresentada esta segunda-feira pelo Executivo liderado por Pedro Passos Coelho, inclui na lista de transferências possíveis verbas do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) - entidade reguladora do transporte aéreo em Portugal que se encontra sob a tutela do Ministério da Economia - para o OE, podendo servir de financiamento a forças de segurança interna, tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

De acordo com o documento apresentado, é proposta, entre outras, a “transferência para o Orçamento do Estado e a respectiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. (INAC), constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna”.

De acordo com o decreto-lei 145, de 2007, a taxa de segurança aeroportuária é uma das receitas próprias do INAC.