Dos 390 mil contratos abrangidos pela nova lei do arrendamento (NRAU), só três foram actualizados no último ano.

Segundo noticia o "Diário Económico", os números são oficiais e contrastam com os objectivos estabelecidos pelo Governo para a nova lei, que continua sem produzir resultados palpáveis no mercado, doze meses depois da sua publicação em Diário da República.

Há um ano, Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, apontava objectivos ambiciosos: actualizar 20 mil rendas para mexer num mercado de contratos congelados, inquilinos faltosos e senhorios sem motivação para fazer obras.

Agora, o mesmo responsável não desmente os números avançados pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), mas desvaloriza as suas consequências. "Ainda temos tempo (...) Globalmente, a avaliação dos primeiros dois meses de plena aplicação da lei  é positiva", admite  o responsável político pela nova lei. "Ainda temos dez meses para cumprir a meta".

E  quantas rendas já foram actualizadas?  "Houve três casos de senhorios que comunicaram a actualização da renda" (dos processos que deram entrada até agora), acrescenta José Teixeira Monteiro, presidente do INH. Mais: "São prédios que já teriam sofrido obras e, portanto, já tinham o valor patrimonial estabelecido há menos de três anos". Ou seja, são prédios que não necessitavam de ver avaliado o seu estado de conservação, uma das etapas mais atrasadas neste processo.

Apesar da fragilidade dos números, as estimativas oficiais continuam ambiciosas. José Teixeira Monteiro define um objectivo ainda mais difícil do que o Governo para 2007. Na opinião do responsável operacional pela nova lei, o ideal seria a actualização de 80 mil rendas, o quádruplo do número de rendas avançadas pelo Executivo. E o diploma que pretendia actualizar em 4% as rendas - habitacionais anteriores a 1990 e comerciais anteriores a 1995