A demissão do primeiro-ministro, apresentada na passada segunda-feira, já está a atrasar a implementação de directivas emanadas pela União Europeia, nomeadamente a directiva que respeita à mediação de seguros, admitiu hoje Francisco Esteves de Carvalho, secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

No âmbito da realização do III Colóquio Internacional sobre Seguros e Fundos de Pensões, organizado pela própria instituição, Francisco Esteves de Carvalho, secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, admitiu que a legislação está pronta e que, «por razões que todos nós conhecemos, ainda não foi possível avançar com o processo».

O secretário de Estado referia-se à impossibilidade de aprovação de legislação originada com a demissão de José Manuel Durão Barroso do cargo de primeiro-ministro. Esta medida actualiza o sector segurador no que respeita às novas técnicas de comercialização e às exigências de aumento da confiança no mercado, aumentando a «profissionalização, a credibilidade, e a transparência» desta actividade.

Existem assim um conjunto de medidas em que falta «a transposição para o direito nacional». Deste leque, o secretário de Estado referiu ainda «a directiva sobre a supervisão regulamentar sobre instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro» e a directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de plano de pensões profissionais.

Francisco Esteves de Carvalho anunciou ainda que está adiantado um estudo que visa a constituição de um fundo garantia que permitirá cobrir a ocorrência de catástrofes nacionais, destacando, nomeadamente, os sismos. Também estes estudos encontram-se pendentes devido ao impasse governativo.

As directivas comunitárias são normas criadas ao nível da União Europeia, mas que não têm efeito directamente sobre os cidadãos, mas sim sobre as entidades reguladoras de determinado país. Após a publicação oficial de uma directiva, esta é recebida pelo Governo e a sua implementação é delegada às entidades reguladoras de cada sector.

Em relação à conferência, o responsável do Governo salientou a troca de experiências internacionais.

A finalizar, Francisco Esteves de Carvalho concentrou-se nas novas legislações em estuda na UE, acerca da actividade de resseguro e do Solvência 2. Em relação a este último, considera que é uma forma de adaptar a legislação «ao risco específico de cada empresa».

Rui Leão Martinho, presidente do Conselho Directivo do ISP, recordou, no mesmo colóquio, que o diploma das que transpõe a directiva das actividades mediadoras «está a pronto e é consensual» mas que tem de ir à Assembleia da República, devido à componente penal do documento, uma vez que pressupõe o uso de coimas.

«Com o Governo está demissionário, temos de esperar pelas novas eleições ou pela formulação de outro Governo». Em qualquer das formas, o dirigente do ISP prevê que só seja possível a aprovação do diploma em AR «no último trimestre, porque já não falta muito para as férias estivais do aparelho legislativo».