O encerramento da delegação do Porto da CMVM "viola fortemente os estatutos" da instituição, alerta o PSD, que questionou o Governo sobre esta matéria, segundo documentos a que a agência Lusa teve acesso.

A interpelação ao Governo foi feita através de um requerimento e de uma pergunta dirigidos ao ministro das Finanças, Mário Centeno, na qual uma lista 14 deputados social-democratas, encabeçados por Paulo Rios, destacam que os estatutos da CMVM determinam que aquela entidade "tem a sua sede em Lisboa e uma delegação no Porto".

Também o vereador do PSD na Câmara do Porto Álvaro Almeida enviou uma carta à presidente da CMVM para saber "qual o ganho de eficiência resultante da concentração em Lisboa de todos os serviços" daquele organismo, de acordo com a missiva a que a Lusa teve acesso.

Na carta, Álvaro Almeida questiona a presidente da CMVM sobre qual o motivo de optar por não concentrar "parte dos serviços na delegação do Porto, beneficiando assim da elevada qualificação dos recursos humanos com disponibilidade" para aí trabalhar, "com custos operacionais inferiores".

O vereador eleito pelo PSD pede ainda à presidente da CMVM que esclareça "qual a base jurídica" que permite que um dos artigos dos estatutos da entidade "não esteja a ser respeitado".

Quanto ao requerimento e pergunta apresentados pelo PSD na Assembleia da República, os deputados consideram que "importa saber quais as razões objectivas que motivaram a decisão e qual o impacto que a mesma vai ter para a região e para as empresas aí sedeadas, sobretudo relevando o discurso descentralista que o actual Governo tem vindo a apregoar".

Os deputados querem também saber se o ministro das Finanças "foi previamente informado" da deliberação, "qual a posição manifestada" e se "está prevista uma alteração dos estatutos" da CMVM.

Na reunião da Câmara do Porto de terça-feira, o vereador Álvaro Almeida revelou que a CMVM "decidiu fechar a delegação do Porto, o que é um ato ilegal porque viola os seus estatutos".

O presidente da autarquia, o independente Rui Moreira, disse estar a par do encerramento, admitindo desconhecer a "dimensão da legalidade ou ilegalidade" da decisão.

"Esta situação deve merecer a maior das nossas preocupações. Somos sempre confrontados com factos consumados. Por isso temos um país inclinado. Há um discurso pela descentralização, mas o que querem é muito mais livrar-se de maçadas do que descentralizar", afirmou, então, o autarca.

A página da internet da Câmara do Porto refere que Moreira escreveu na sexta-feira ao ministro das Finanças "questionando-o sobre a matéria e sobre a legalidade do ato, uma vez que os estatutos da CMVM estabelecem a existência de uma delegação na cidade".

O autarca recorda a Mário Centeno que "em Portugal, cada novo Governo consegue ser mais centralista do que o anterior", acrescenta a informação divulgada pela Câmara.

Fonte oficial da CMVM disse na terça-feira à Lusa que encerrou a delegação no Porto por "já não haver razões" para a sua existência, tendo chegado a acordo de rescisão com três dos quatro funcionários.

A mesma fonte recordou que, no Porto, "existia uma bolsa de valores e vários emitentes e intermediários financeiros que ali tinham sede, como bancos e fundos de investimento", o que deixou de acontecer, estando tudo centrado na sede, em Lisboa.

Acresce a "evolução tecnológica", que tornou mais fácil aceder à instituição, apontou.

"Como é preciso fazer uma gestão eficiente de recursos, não se justificava que aquela delegação continuasse aberta, porque já não existe lá praticamente actividade nem entidades", reforçou a mesma fonte.

Quanto aos funcionários do Porto, acrescentou que "foi oferecida a possibilidade de passarem a exercer funções na sede, em Lisboa, suportando a CMVM os encargos dessa deslocação, decorrentes da alteração do local de trabalho, nos termos previstos da lei".

Contudo, três não aceitaram estas condições e "deixaram de colaborar com a CMVM, recebendo a remuneração a que tinham direito".

O outro trabalhador aceitou as condições e mantém-se veiculado ao organismo, acrescentou a fonte, assegurando que a situação foi resolvida de forma "completamente pacífica".

A mesma fonte oficial da CMVM indicou à Lusa que esta medida não se enquadra numa reestruturação mais abrangente do organismo.

Comissão Distrital do PSD/Porto considera inaceitável fecho da CMVM

A Comissão Distrital do PSD-Porto classificou hoje como "injusto e absolutamente inaceitável" o encerramento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no Porto e desafiou o Governo a "quebrar o silêncio com que tem ignorado" a região.

Em comunicado, a distrital do PSD/Porto critica a "inocuidade da argumentação de que a alegada «evolução tecnológica torna mais fácil o acesso à instituição" e questiona os motivos para "não aplicar o mesmo argumento para o contexto de reforço da operação no Porto".

O PSD distrital contesta ainda a deliberação "ao nível administrativo e de (in)gestão territorial", frisando estar em causa uma "postura permanente e crescente de concentração administrativa numa única cidade de todas as competências de uma nação", facto que "constitui um erro político e um retrocesso no desenvolvimento da sociedade, colidindo com o que se pratica nos países mais desenvolvidos".

"No século XXI, a aceitação desta posição continuada só pode ser carreada por uma boa dose de arrogância centralista e elitista", destacam os social-democratas.

Para o PSD, importa saber se, "ao abrigo desta mesma evocada evolução tecnológica, o que impede a CMVM de reforçar as competências da delegação do Porto, com descentralização de alguns serviços até então empurrados para a sede".

A Comissão Distrital do PSD questiona ainda se "a CMVM assume que desiste da expectativa de o Porto vir a concentrar mais intermediários e sedes de operadores financeiros, no futuro".

Pergunta, ainda, se "foram auscultadas as empresas e as centenas de milhares de trabalhadores das várias empresas do PSI20 sedeadas no Norte, de entre elas a Sonae, Navigator Group, Mota-Engil, a Vista Alegre ou a Toyota Caetano".

Considerando que, "ao nível político já nem se estranha o absoluto silêncio dos responsáveis políticos e do Governo", o PSD/Porto quer saber "qual a posição do primeiro-ministro e do ministro das Finanças, que têm responsabilidades na nomeação dos Órgãos Sociais da CMVM".

"Esperemos que, desta vez, não se remetam ao mesmo recolhimento de outras medidas cirurgicamente danosas para a região do Porto: IC35, EN14, porto de Leixões, metro para a Trofa, supressão da CP da linha IC das 22:00, aposta no aeroporto Francisco Sá Carneiro ou cobrança despropositada de SCUTS em redor da zona industrial na periferia da Maia, só para citar os mais recentes", afirmam os social-democratas.

O PSD defende "um Portugal desenvolvido e equilibrado" e manter "a intransigência no respeito pela dignidade de todos os Portugueses, reforçadamente nos que têm menor acesso a oportunidades de desenvolvimento e progresso".

"Por isso, desafiamos o governo à quebra do silêncio ensurdecedor com que nos tem ignorado", conclui a distrital.


(Notícia actualizada às 12:52 com informação sobre o comunicado da distrital do PSD/Porto)