"Para nós desde logo a linha vermelha é o corte retroactivo de pensões neste diploma e portanto o PS obviamente apresenta uma proposta no sentido de revogar esse corte retroactivo", referiu à Lusa o deputado socialista Pedro Marques (na foto), adiantando que as propostas de alteração foram submetidas esta quarta-feira ao parlamento. Para o socialista, "nada justifica" o corte retroactivo de pensões que representa "um ataque à própria confiança de cidadãos no Estado e em particular na Segurança Social".

Sobre as restante propostas, referiu terem um "espírito de alterações para futuro", começando por assinalar a "divergência profunda no cálculo das pensões que penalizam os funcionários públicos que é a situação da [regras de] revalorização das remunerações".

Segundo Pedro Marques, o PS "mantém a sua preocupação com esta questão, porque na função pública as remunerações são revalorizadas pela tabela salarial da função pública, enquanto na Segurança Social é pela inflação e isso prejudicava muito o cálculo das pensões dos funcionários públicos". "Propomos que um erro que o Governo cometeu no Orçamento do Estado para 2013 seja agora corrigido, voltando à revalorização pela inflação, que é assim que deve ser feita", salientou.

Por fim, o PS propõe um "cláusula travão" que impeça que o funcionário público "fique com uma pensão pior", por via da redução da taxa de formação da pensão, "do que aquela a que ele teria acesso se a pensão fosse calculada pelas regras do regime geral da Segurança Social". "Esta proposta seria da maior justiça se o Governo estivesse interessado numa convergência pura entre os regimes", realçou o socialista.

O regime de convergência de pensões do sector público e do sector privado foi aprovado a 18 de Outubro no parlamento, com votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.

A Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª (GOV), hoje em discussão, e que será sujeita a votação final na especialidade na quarta-feira, estabelece a convergência de pensões e reduz em 10% as pensões no valor superior a 600 euros.

O projecto de lei do Governo salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma e invalidez não fique abaixo dos 600 euros e que o das pensões de sobrevivência não fique abaixo dos 419 euros.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.