Os polícias de segurança pública receberam esta sexta-feira com agrado a notícia de que irão ficar de fora da aplicação da nova Lei Geral do trabalho em funções públicas. Agora aguardam as negociações em torno do Estatuto.

“Vejo com satisfação pois esta era uma das principais reivindicações dos polícias e interfere com outras questões como os estatutos”, referiu ao Negócios Paulo Rodrigues, presidente do maior sindicato dos polícias, a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP).

Também Henrique Figueiredo, presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), vê “de forma muito positiva esta decisão”. É não só um primeiro passo, como a resolução por si só de algumas questões que constituíam reivindicações dos polícias”, disse ao Negócios.

A criação desta excepção à Lei Geral é porém “o primeiro passo”. “O Estatuto tem que concretizar algumas das matérias onde se deve considerar excepcional a actividade destes profissionais”, continuou o comissário, que defende a reposição das 36 horas semanais de trabalho.

Henrique Figueiredo frisou ainda que é preciso perceber que “não estamos a sair do inferno para ir para o paraíso. A Lei Geral também tem coisas boas, nomeadamente o pagamento de horas extraordinárias. Não é uma questão de ficarmos melhor ou pior mas ser o mais adequado e o que tiver de ser comum à Lei Geral há-de ser comum”, esclareceu.

Há anos que os sindicatos das forças policiais de segurança pública exigiam ser retirados da Lei Geral da Função Pública, tal como os militares e guardas nacionais republicanos. Quando estavam na oposição, PSD e CDS apoiavam a reivindicação, mas o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, enfrentou algumas barreiras no Conselho de Ministros, acabando por incluir os polícias como “corpo especial”. Esta sexta-feira porém os partidos da maioria apresentaram uma proposta de alteração à Lei, que deixa de fora os polícias.