Notícia
Pode o Governo legislar com perguntas e respostas?
As perguntas e as respostas sobre os diversos diplomas têm sido uma ajuda, nalguns casos, e uma dor de cabeça, noutros. Há quem lhes chame “lei do guiché”. O que valem estas orientações do Estado? Pouco em termos jurídicos, muito em termos práticos. Podem vincular a ACT, mas não vinculam os tribunais.
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Os trabalhadores que estão em teletrabalho têm direito a manter o subsídio de almoço. Os empregadores que pagarem acima dos limites mínimos do lay-off têm também de pagar TSU sobre o excedente. Uma mãe não tem direito ao apoio extraordinário à família se o outro progenitor estiver em teletrabalho.
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