O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, criticou hoje no Parlamento o novo mapa judiciário, considerando que este dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça e não respeita o estatuto e autonomia do Ministério Público.

"Esta lei [de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais] comete graves atentados ao Estado de Direito Democrático", acusou Pinto Monteiro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do novo mapa judiciário.

Pinto Monteiro mostrou-se preocupado com os poderes (de representação, de direcção e gestão processual, administrativa e funcional) atribuídos ao juiz-presidente, admitindo que os mesmos poderão colidir com a autonomia e o estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP) que trabalham nos tribunais.

"O MP tem de ser tratado em paridade com o poder judicial. Se se quer uma Justiça mais célere e próxima do cidadão, a Casa Judiciária tem de ter juízes, magistrados do MP, funcionários judiciais, advogados. Não se pode ter uma boa Justiça se se puser acento tónico apenas num dos intervenientes", criticou.

Neste sentido, o PGR, que falava também na qualidade de presidente do Conselho Superior do MP, frisou que "tem de haver paridade de direitos, de deveres e inclusivamente de remunerações".

"Um procurador-geral adjunto é o equivalente a um desembargador. Tem de ter os mesmos direitos", sublinhou.