O PCP defende o alargamento da suspensão do Pagamento por Conta de forma automática a todas as micro, pequenas e médias empresas e vai avançar com uma proposta nesse sentido no âmbito das alterações ao orçamento suplementar, agora aprovado na generalidade e que entra amanhã no período de discussão na especialidade.

A proposta do Governo prevê já uma redução em 50% dos pagamentos por conta para as empresas que tenham uma quebra de faturação superior a 20% no primeiro semestre e em comparação com o mesmo período do ano anterior. Se a quebra ultrapassar os 40%, então a empresa fica dispensada do pagamento por conta, um princípio que, aliás, se aplicará a todo o setor do alojamento e restauração, independentemente das quebras de faturação das empresas. O PCP quer alargar esta orientação a todas as micro, pequenas e médias empresas e que isso aconteça de forma automática.

Por outro lado, e tendo sido efetuados pagamentos especiais por conta que não venham a ser utilizados, o PCP defende a sua devolução antecipada às micro e PME, bem como às cooperativas.

Ainda em matéria de medidas destinadas às empresas, os comunistas defendem o levantamento das restrições impostas pelo Governo, às micro e PME no acesso às linhas de apoio às atividades económicas, bem como o alargamento das condições de acesso às moratórias e ao processo de concessão de garantias por parte do Estado.

"É fundamental evitar a falência e ruína das pequenas empresas e incentivar a sua retoma", salientou a deputada comunista Paula Santos, esta tarde, na apresentação das propostas em conferência de imprensa no Parlamento. O partido, lembrou, defende ainda a existência de um apoio extraordinário ao rendimento de microempresários e wmpresários em nome individual, a ser "determinado em função das quebras de rendimentos".

Para as empresas que tenham participações em off-shores, o PCP defende a exclusão dos apoios criados pelo Governo para este período de pandemia.

Em relação à TAP, os comunistas insistem na assunção do controlo público pelo Estado do Grupo TAP por meio do empréstimo anunciado pelo Governo. "Se há uma mobilização de mais de mil milhões de euros para a TAP, ela tem de ser acompanhada da sua nacionalização", sublinhou Paula Santos. Algo que, aliás, acaba de ser em parte corroborado pelo PSD, que esta tarde, durante a discussão na generalidade da proposta de Orçamento suplementar, veio defender que o Governo aumente o seu poder na gestão da TAP na "exata proporção da sua participação no financiamento da empresa".

Por fim, e ainda para as empresas, o PCP vai apresentar uma proposta no sentido da "suspensão temporária das cláusulas de compensação, de reposição de equilíbrio financeiro e outras estabelecidas em contratos de concessão e subconcessão de Parcerias Público-Privadas rodoviárias".

Apoios ao emprego e reforço do SNS

Numa lista com duas dezenas de propostas, os comunistas apostam em força na área dos apoios sociais e no apoio ao emprego. Pedem uma suspensão total dos despedimentos e a garantia do pagamento integral dos salários associados ao lay-off com proibição dos despedimentos, readmissão de todos os trabalhadores despedidos desde o dia 1 de março. Para as empresas que venham a ser abrangidas pelo Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Actividade, anunciado pelo Governo, exigem o cumprimento da totalidade das obrigações contributivas.

Para os trabalhadores dos serviços essenciais, mas sujeitos a contágios, o PCP propõe um suplemento remuneratório de 20% sobre o salário base. E para quem tem filhos em creches e quebras de rendimentos, uma redução das prestações mensais em igual porporção.

Ao nível do SNS, o reforço anunciado pelo Governo não é considerado suficiente pelos comunistas, que avançam com propostas no sentido de reforçar a contratação de trabalhadores, aumentar a capacidade instalada em 800 camas de Agudos e reforço do número de camas de Cuidados Intensivos e, ainda, a constituição de uma reserva de estratégica de medicamentos e dispositivos médicos. "Para que o SNS possa recuperar os cuidados de saúde adiados nos últimos meses" e por forma a "garantir que esses cuidados não são transferidos para os grupos privados", lembrou Paula Santos.