Notícia
Partidos querem travar processos em excesso por falta de pagamento de portagem
Os tribunais não têm mãos a medir com todos os processos que dão entrada por não pagamento de portagens, porque os utilizadores com várias dívidas são obrigados a defender-se de um processo de cada vez.
12 de Janeiro de 2023 às 10:45
O Parlamento vai discutir esta quinta-feira três projetos de lei do Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e Chega com vista a impedir que seja considerada como uma contraordenação única de cada vez que um veículo que circule em autoestrada passe num pórtico de portagem sem que seja efetuado pagamento. Isto se as referidas passagens sem regularizar o devido pagamento sejam, por exemplo, concentradas no mesmo dia, ou até no prazo de um mês.
Tendo em conta esta prática atual, avança o Jornal de Notícias, os tribunais não têm mãos a medir com todos os processos que dão entrada por não pagamento de portagens, porque os utilizadores de autoestradas com várias dívidas de portagens por pagar são obrigados a defender-se de um processo de cada vez, já que são notíficados por cada uma das transgressões individualmente, e não em conjunto.
A lei das multas os taxas de portagens, de 2006, determina que "constitui uma contraordenação única a passagem não paga que seja praticada pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorra na mesma infraestrutura rodoviária".
O JN refere que, mesmo assim, há casos em que a Autoridade Tributária não junta as multas do mesmo dia e quem deve tem de apresentar uma defesa por cada processo individualmente, o que aumenta os encargos com custos administrativos e taxa judicial, chegando mesmo a acumular valores em dívida até aos 4.000 euros.
As multas passadas pela AT por não pagar portagem nunca são inferiores a 25 euros e as custas são sempre de 76,50 euros, escreve o JN.
O Bloco de Esquerda pede uma amnistia para todas as multas por pagar neste contexto, defendendo que a AT tem o dever de juntar vários processos pendentes e não o tem feito. A Iniciativa Liberal quer limitar o valor máximo das multas "para não arruinarem financeiramente as famílias" e o Chega propõe o congelamento do valor tas tarifas de portagem em 2023.
Tendo em conta esta prática atual, avança o Jornal de Notícias, os tribunais não têm mãos a medir com todos os processos que dão entrada por não pagamento de portagens, porque os utilizadores de autoestradas com várias dívidas de portagens por pagar são obrigados a defender-se de um processo de cada vez, já que são notíficados por cada uma das transgressões individualmente, e não em conjunto.
O JN refere que, mesmo assim, há casos em que a Autoridade Tributária não junta as multas do mesmo dia e quem deve tem de apresentar uma defesa por cada processo individualmente, o que aumenta os encargos com custos administrativos e taxa judicial, chegando mesmo a acumular valores em dívida até aos 4.000 euros.
As multas passadas pela AT por não pagar portagem nunca são inferiores a 25 euros e as custas são sempre de 76,50 euros, escreve o JN.
O Bloco de Esquerda pede uma amnistia para todas as multas por pagar neste contexto, defendendo que a AT tem o dever de juntar vários processos pendentes e não o tem feito. A Iniciativa Liberal quer limitar o valor máximo das multas "para não arruinarem financeiramente as famílias" e o Chega propõe o congelamento do valor tas tarifas de portagem em 2023.
