Notícia
O que muda com o novo licenciamento zero no comércio e serviços
Horários de funcionamento liberalizados, saldos em qualquer altura do ano e substituição das autorizações prévias por meras comunicações. Veja aqui as principais alterações previstas no novo Regime Jurídico de acesso e exercício de actividade de Comércio, Serviços e Restauração.
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Simplificação e desburocratização. São estes os objectivos do novo Regime Jurídico de acesso e exercício de actividade de Comércio, Serviços e Restauração, que vem substituir os agora obrigatórios pedidos de autorização por meras comunicações prévias às autarquias. Os saldos passam a poder acontecer em qualquer altura do ano e os horários dos estabelecimentos serã
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