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Miguel Lucas Pires: "No sector público haverá diferenças grotescas"
A culpa é do Constitucional, que faz uma leitura restritiva da protecção da confiança. E é do Governo, que se põe a jeito. É a opinião de Miguel Lucas Pires, professor de Direito do Trabalho, que passou a pente fino o diploma mais complexo da Função Pública.
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Miguel Lucas Pires esteve dois meses e meio a comparar os mais de 406 artigos da nova lei da Função Pública com os de vários diplomas anteriores, depois das aulas. Em entrevista ao Negócios, o professor da Universidade de Aveiro, que anotou e comentou a "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", numa edição da Almedina, aplaude a iniciativa de sistematização da legislação, mas critica parte do resultado.
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