O Ministério da Economia e Inovação (MEI) considera que a auditoria do Tribunal de Contas (TC) sobre a regulação no sector eléctrico "no que respeita à independência do regulador e à liberalização do sector é contraditória aos comentários da própria entidade reguladora".

O TC conclui na análise efectuada à ERSE (Entidade reguladora dos Serviços Energéticos) que a intervenção do Governo na fixação das tarifas de electricidade para os consumidores domésticos, por duas vezes em 2006, é "negativa" e afecta a independência da ERSE.  

O Ministério liderado por Manuel Pinho, por sua vez, diz que o TC, nos anexos ao relatório, acaba por admitir que "a acção da ERSE sobre o mercado não ficou diminuída" e que as "iniciativas tomadas em 2006 terão consequências benéficas para o mercado".

O MEI, em reacção à auditoria, sublinha ainda que o TC "omite cinco medidas importantes tomadas no sector energético em 2007, que permitiram à ERSE anunciar uma baixa de tarifas de 3% para este ano e que criam uma situação mais sólida para os consumidores nos próximos anos".

Estas medidas, sustenta o Ministério, foram a cessação antecipada dos CAE (contratos de aquisição de energia) e a sua substituição pelos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), a regularização do domínio hídrico, o aumento da concorrência pela via da atribuição de licenças para novas centrais de ciclo combinado, o fomento da transparência do mercado através da separação da propriedade dos activos de transporte de electricidade e gás natural e entrada em funcionamento de novos mecanismos no mercado ibérico de energia.

Segundo o MEI "toda esta informação foi fornecida atempadamente quer pela ERSE quer pela DGGE ao Tribunal de Contas, de forma a permitir a elaboração de um parecer que retratasse a situação actual".