O anúncio, publicado ontem em Diário da República, é apenas a primeira etapa do processo que visa dar mais poder ao ministro das Finanças, o novo "homem forte" do controlo trimestral da despesa.

O referido diploma, uma resolução do Conselho de Ministros, determina que "esteja concluído [dentro de 15 dias] ao nível de todos os ministérios o levantamento dos actos administrativos, regulamentares ou legais necessários à execução das medidas de consolidação orçamental constantes dos quadros anexos à presente resolução, da qual fazem parte integrante".