As medidas de combate à covid-19 custaram pelo menos 5,7% do PIB no ano passado, com o acréscimo de garantias a representar mais de metade desse impacto e a afetar a sustentabilidade das contas públicas, afirma o Tribunal de Contas.

Segundo o parecer à Conta Geral do Estado (CGE) entregue pelo Tribunal de Contas ao Parlamento nesta quarta-feira, 15 de dezembro, as garantias públicas dadas em resposta à covid-19 custaram 3,5% do PIB em 2020. Esta foi a medida com mais impacto nas contas no ano passado, à qual se soma despesa efetiva de 1,4% do PIB e 0,7% de perda ou diferimento de receita efetiva.

Com a pandemia, as responsabilidades contingentes por garantias prestadas subiram 20,5% (mais 3,5 mil milhões de euros), o que leva o Tribunal de Contas a alertar para "riscos significativos para a sustentabilidade das finanças públicas" desta medida.

De acordo com as contas do Tribunal de Contas, o impacto das medidas de combate à pandemia no saldo orçamental da Administração Central e da Segurança Social (excluindo, portanto, o apoio prestado pelas regiões e municípios) alcançou os 4.260 milhões de euros. 

Desse total, 1.473 milhões dizem respeito a perda de receita, através do adiamento de obrigações fiscais, contributivas e de pagamento de rendas e da isenção do pagamento da Taxa Social Única (TSU). Somam-se os 2.787 mil milhões de euros em despesa efetiva, sendo que a medida com maior impacto foi o lay-off simplificado (823 milhões de euros), seguindo-se depois as despesas na saúde (com compra de equipamentos de proteção individual, etc), o incentivo extraordinário à normalização da atividade e o apoio aos trabalhadores independentes (com custos em torno dos 280 milhões de euros cada).

No entanto, o Tribunal de Contas avisa que a Conta Geral do Estado não considera um conjunto de medidas que também foram tomadas por causa da pandemia e que, por isso, também deviam ser consideradas.

Entre elas, a injeção na TAP, de 1.200 milhões de euros, o reforço da contribuição financeira para a União Europeia em 320 milhões de euros, o reforço de apoios de Segurança Social em 51 milhões de euros (como reforço do abono de família e transferências para instituições de solidariedade social), as prorrogações das prestações de IRS e IRC (16 milhões de euros) e o impacto da suspensão de reutilização de manuais escolares (que implicou uma maior despesa para garantir o acesso gratuito aos jovens).

No entanto, o maior destaque do Tribunal de Contas vai para as garantias públicas concedidas nas linhas de crédito. Pelas contas dos juízes, o impacto da pandemia nas responsabilidades contingentes atingiu 7.048 milhões de euros. No entanto, em contraditório, lê-se no parecer o Ministério das Finanças diz que estima perdas de 326,1 milhões de euros nos próximos anos.

Tribunal de Contas mantém reservas legais e deixa 51 recomendações

À semelhança de anos anteriores, o parecer do Tribunal de Contas mantém reservas quanto à legalidade, à correção financeira e ao controlo interno da Conta Geral do Estado. Nesse sentido, deixa 51 recomendações. 

"A maioria das recomendações são reiteradas de anteriores pareceres, uma vez que subsistem limitações de natureza estrutural que afetam a completude e correção da Conta e que dependem, em grande medida, da implementação da reforma das finanças públicas e de desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor", afirmam os juízes.

Nesse sentido, sublinham, mais uma vez, a importância da concretização da Lei de Enquadramento Orçamental, que tem uma implementação faseada, a concluir em 2027.  

Quanto às recomendações de anos anteriores, foram consideradas total ou parcialmente acolhidas 31 recomendações (57%), dados os avanços verificados ao nível da execução orçamental das contribuições nacionais para o orçamento da UE, da avaliação dos benefícios fiscais, das instruções sobre o registo das operações extraorçamentais e das transferências das receitas consignadas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

(Notícia atualizada às 15:23 com mais informação)