O Governo aprovou a 30 de Março um diploma para a implementação do Livro de Reclamações Online, o Livro de Reclamações Amarelo e o Atendimento Público Avaliado, com os objectivos de reforçar a protecção dos consumidores e reduzir os encargos para as empresas.

O Livro de Reclamações Online, que entra em vigor a 1 de Julho, vai aplicar-se, durante o primeiro ano, aos serviços de comunicações electrónicas, serviços postais, electricidade, águas, resíduos urbanos e gás.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma da Assembleia da República que estabelece o regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Este diploma altera a Lei n.º 6/2006, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

O Presidente promulgou ainda o diploma que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.