Notícia
Manuel Pinho continua arguido no processo EDP após decisão do Constitucional
A confirmação da decisão do TC, que demorou cerca de um ano e meio a ser proferida, foi hoje dada pelo seu advogado Ricardo Sá Fernandes, no Campus de Justiça, em Lisboa
10 de Fevereiro de 2021 às 12:46
O Tribunal Constitucional (TC) manteve o ex-ministro Manuel Pinho como arguido no caso EDP, mantendo-se válida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que anulou a decisão do juiz Ivo Rosa de lhe retirar esse estatuto.
A confirmação da decisão do TC, que demorou cerca de um ano e meio a ser proferida, foi hoje dada pelo seu advogado Ricardo Sá Fernandes, no Campus de Justiça, em Lisboa
"O Tribunal Constitucional entendeu que é constitucional o entendimento de que o juiz de instrução não pode anular, na fase de inquérito, o ato de constituição de arguido", referiu o advogado, discordando da decisão.
Ricardo Sá Fernandes adiantou que "aquilo que se pretendia era que se declarasse inconstitucional o entendimento de que ao juiz de instrução está vedado anular atos praticados pelo MP de constituição de arguido quando este ato for ilegal. O TC entendeu que não cabia ao juiz de instrução ter esse papel e eu lamento profundamente".
O advogado disse que vai recorrer da decisão para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas que este não terá qualquer eficácia no processo-crime.
Manuel Pinho foi constituído arguido pela Polícia Judiciária no verão de 2017 e agora, segundo o seu advogado, depois desta decisão, vai, pela primeira vez, prestar declarações no processo "possivelmente só em abril", devido à situação pandémica.
A PJ e o Ministério Público suspeitam que o ex-ministro da Economia e Inovação do governo de José Sócrates poderá ter recebido, de uma empresa do Grupo Espírito Santo, cerca de um milhão de euros entre 2006 e 2012.
O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal e tem ainda como arguidos o ex-presidente da EDP António Mexia, João Manso Neto, ex-presidente da EDP Renováveis, o administrador da REN e antigo consultor de Pinho, João Faria Conceição, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.
O inquérito investiga práticas de corrupção e participação económica em negócio nos procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
A notícia da decisão do TC sobre Manuel Pinho foi avançada pelo Observador.
A confirmação da decisão do TC, que demorou cerca de um ano e meio a ser proferida, foi hoje dada pelo seu advogado Ricardo Sá Fernandes, no Campus de Justiça, em Lisboa
Ricardo Sá Fernandes adiantou que "aquilo que se pretendia era que se declarasse inconstitucional o entendimento de que ao juiz de instrução está vedado anular atos praticados pelo MP de constituição de arguido quando este ato for ilegal. O TC entendeu que não cabia ao juiz de instrução ter esse papel e eu lamento profundamente".
O advogado disse que vai recorrer da decisão para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas que este não terá qualquer eficácia no processo-crime.
Manuel Pinho foi constituído arguido pela Polícia Judiciária no verão de 2017 e agora, segundo o seu advogado, depois desta decisão, vai, pela primeira vez, prestar declarações no processo "possivelmente só em abril", devido à situação pandémica.
A PJ e o Ministério Público suspeitam que o ex-ministro da Economia e Inovação do governo de José Sócrates poderá ter recebido, de uma empresa do Grupo Espírito Santo, cerca de um milhão de euros entre 2006 e 2012.
O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal e tem ainda como arguidos o ex-presidente da EDP António Mexia, João Manso Neto, ex-presidente da EDP Renováveis, o administrador da REN e antigo consultor de Pinho, João Faria Conceição, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.
O inquérito investiga práticas de corrupção e participação económica em negócio nos procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
A notícia da decisão do TC sobre Manuel Pinho foi avançada pelo Observador.
