Em vez das actuais licenças e pedidos de autorização, a realização de obras de reabilitação em prédios com mais de 30 anos ou localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) vai ser facilitada, bastando a apresentação, junto das câmaras municipais, de uma comunicação prévia. A aposta passa por se reforçar a fiscalização à posteriori, com multas, para quem tenha violado a lei, que podem chegar aos 600 mil euros.