O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um diploma que revê as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do Prohabita, Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando exista recurso e verbas provenientes do Banco Europeu de Investimento (BEI).

De acordo com as novas regras, “a repartição de encargos far-se-á em 50% por recurso ao BEI, num mínimo de 10% por verbas das autarquias e o remanescente por contrato com o IHRU, I.P., cessando a atribuição de verbas a fundo perdido”, adianta o Executivo.

A vantagem para as autarquias residirá, assim, na contratualização de condições de condições mais favoráveis em termos de juros e de prazos de pagamento dos empréstimos.

É já esta a modalidade em que estão a ser contratados os financiamentos no âmbito do programa Reabilitar para Arrendar, destinados a imóveis para o mercado de arrendamento.

E será também idêntica a forma como serão financiados os privados na sequência de um programa idêntico que está a ser preparado pelo IHRU e que se destina, igualmente, a financiar a reabilitação de imóveis cujos proprietários se comprometam, depois, a colocá-los no mercado de arrendamento urbano. Neste caso, porém, falta ainda saber, em concreto, como se processará a repartição de encargos, devendo os pormenores ser conhecidos até ao final deste ano.