Notícia
Impedida criação de novas empresas públicas
O sector empresarial público tem de continuar a cortar custos. Mas uma análise profunda vai ser realizada às empresas públicas, de acordo com o que está consagrado nos dois documentos já entregues aos partidos e assinado pelo Governo.
O sector empresarial do Estado tem de continuar a redução de custos. No memorando de entendimento, que foi apresentado aos partidos e que o Negócios teve acesso, estabelece-se a necessidade de reduzir custos nestas empresas em pelo menos 515 milhões de euros em 2012.
E estabelece-se a contínua redução de custos operacionais média em pelo menos 15%, devendo ainda estreitar-se as remunerações e benefícios concedidos nestas empresas e racionalizar o plano de investimento para o médio prazo, assim como aumentar as receitas provenientes das actividades de mercado.
No terceiro trimestre deste ano deve começar a ser preparada uma nova abordagem na estrutura tarifária das empresas públicas para reduzir o grau de subsidiação pública. E tal como previsto no PEC IV, haverá o compromisso de se apertar os limites ao endividamento no sector empresarial público a partir de 2012.
A redução de custos é para continuar. O projecto para 2013 é cortar em mais 175 milhões os gastos no sector empresarial do Estado e outros organismos públicos.
A partir do quarto trimestre deste ano, as empresas do sector público têm de publicar as suas contas trimestrais 45 dias depois do fim do período. Deve começar pelas 30 maiores empresas públicas, mas deve ser uma regra a generalizar a todas as empresas.
A troika vai garantir ajuda técnica na análise às operações e finanças do sector empresarial a todos os níveis: central, regional e local. O relatório abordará as projecções financeiras das empresas e a potencial exposição do Governo a este sector e equacionar eventuais privatizações. "O Governo adoptará as necessárias mudanças legais para cumprir esta medida". O quarto trimestre de 2012 é o horizonte para esta análise. Enquanto decorrer esta revisão não poderá haver a criação de mais empresas públicas centrais. O Governo deve submeter ao Parlamento uma proposta para que esta medida seja estendida aos governos locais.
E estabelece-se a contínua redução de custos operacionais média em pelo menos 15%, devendo ainda estreitar-se as remunerações e benefícios concedidos nestas empresas e racionalizar o plano de investimento para o médio prazo, assim como aumentar as receitas provenientes das actividades de mercado.
A redução de custos é para continuar. O projecto para 2013 é cortar em mais 175 milhões os gastos no sector empresarial do Estado e outros organismos públicos.
A partir do quarto trimestre deste ano, as empresas do sector público têm de publicar as suas contas trimestrais 45 dias depois do fim do período. Deve começar pelas 30 maiores empresas públicas, mas deve ser uma regra a generalizar a todas as empresas.
A troika vai garantir ajuda técnica na análise às operações e finanças do sector empresarial a todos os níveis: central, regional e local. O relatório abordará as projecções financeiras das empresas e a potencial exposição do Governo a este sector e equacionar eventuais privatizações. "O Governo adoptará as necessárias mudanças legais para cumprir esta medida". O quarto trimestre de 2012 é o horizonte para esta análise. Enquanto decorrer esta revisão não poderá haver a criação de mais empresas públicas centrais. O Governo deve submeter ao Parlamento uma proposta para que esta medida seja estendida aos governos locais.
