O Governo vai passar a avaliar impacto da produção das leis na vida dos cidadãos e das empresas. O "impacto normativo" e efeitos que, directa e indirectamente, produz a elaboração de leis na vida social e nas relações económicas, "impõe ao legislador o dever de garantir a sua qualidade, racionalidade e eficiência", refere o documento de apresentação do Simplex 2006.

"A simplificação dos ambientes legislativos contribui para aumentar a certeza, a compreensibilidade e a efectividade do Direito", refere o documento.

"A modernização dos ambientes legais e administrativos reforça a confiança dos cidadãos nas instituições políticas, contribui para credibilizar o Estado e as administrações públicas e ajuda a promover a competitividade de Portugal, pela redução dos custos de contexto", prevenindo "encargos administrativos excessivos e desproporcionados para os cidadãos e para as empresas" acrescenta o texto.

Com o objectivo de controlar encargos administrativos decorrentes do processo normativo, o programa de simplificação administrativa e legislativa vai usar o que chama o "teste Simplex", um instrumento técnico de avaliação usado na Bélgica desde Outubro de 2004, que será distribuído pelas repartições da Administração Pública.

Este teste de escolha múltipla avalia a existência ou não de novos encargos decorrentes de normas legais publicadas, o tipo de encargo e as soluções alternativas; quantifica os encargos do ponto de vista dos destinatários das normas; avalia a nova medida, de acordo com as prioridades e boas práticas da administração electrónica (desmaterialização de procedimentos e formulários, partilha de informação) e visa promover a consolidação legislativa, prevenindo o labirinto que pode criar-se com uma produção legislativa muito intensa, sem preocupações de sistematização e racionalização.