A alteração do regime de acesso ao incentivo ao arrendamento jovem (IAJ), assim como o compromisso de concentrar os diferentes instrumentos de financiamento para a reabilitação urbana num programa único é uma das medidas mais emblemáticas no capitulo relativo à consolidação legislativa do Simplex 2006.

"O nosso corpo legislativo tem crescido descontroladamente, ao longo dos anos", "sem ter sido objecto de medidas de racionalização", diz o documento de apresentação do programa de simplificação administrativa e legislativa, que adianta um diagnóstico em relação a esta matéria.

"Confrontamo-nos hoje com um sistema de leis de difícil inteligibilidade e compreensibilidade"; incapaz de identificar as leis vigentes; que não envolve os cidadãos na identificação, alteração e revisão da legislação; sem avaliação dos mecanismos de participação pública no processo legislativo, é o diagnóstico oferecido.

O governo compromete-se "a alcançar um corpo legislativo fiável, actualizado e convivial, no interesse dos cidadãos, das empresas e da administração" através de um total de quinze medidas centrais, que incluem os domínios do desemprego, segurança social, ambiental, urbanismo, entre outros.

A eliminação da actual dispersão legislativa e da sobreposição de regimes no domínio do património imobiliário do Estado, é a primeira das medidas elencadas.

Neste domínio, o governo compromete-se a rever o regime do património imobiliário do Estado "com enfoque nos procedimentos de aquisição de imóveis, celebração de novos arrendamentos, denúncia de arrendamentos, alienação e demolição". Em matéria de alienação de imóveis, o executivo vai "ponderar a eliminação da autorização prévia do Ministro das Finanças, bastando a sua intervenção na decisão relativa à afectação do produto da alienação".

Outra das medidas pretende consolidar "toda a legislação relativa à concessão de licenças e autorizações para o exercício das actividades de televisão e de radiodifusão sonora e ao registo da comunicação social".

O Governo vai também avançar com um único Código Contributivo que irá consolidar e codificar toda a legislação relativa à regularização de dívidas à Segurança Social.

No domínio do Instituto de Emprego e Formação Profissional, será revisto  e "consolidado o regime legal das políticas activas de emprego, ajustado à situação conjuntural e estrutural do mercado de trabalho, promovendo apenas as que se revelem mais eficazes e eficientes e facilitando o acesso e o conhecimento das mesmas pelos seus beneficiários (cidadãos e empregadores)".