Notícia
Governo responde que crítica dos patrões "não é justa"
Em resposta às quatro confederações patronais, que sustentam que este orçamento não favorece o investimento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que a crítica "não é justa". E argumenta que o IRS se mantém.
11 de Fevereiro de 2016 às 13:41
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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerou esta quinta-feira, 11 de Fevereiro, que as crítica das quatro confederações patronais, que num comunicado conjunto sustentaram que o orçamento não favorece o investimento, não é justa. Fernando Rocha Andrade considerou ser natural que os diferentes sectores queiram "um pouco mais".
"Acho natural que os diferentes sectores vão querendo um pouco mais do orçamento. Não creio que seja uma crítica justa", respondeu Fernando Rocha Andrade, quando confrontado pelos jornalistas com a posição das confederações patronais que, na quarta-feira, defenderam que o OE2016 não favorece o investimento privado.
Falando aos jornalistas no final de uma conferência sobre o OE2016, que decorre esta manhã na Universidade Católica de Lisboa, o secretário de Estado referiu-se ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e aos impostos especiais sobre o consumo para recusar esta crítica.
"Tal como estava comprometido de início, mantiveram-se o fundamental das opções sobre este imposto, nomeadamente a manutenção da taxa de 21% que já estava em vigor", disse Rocha Andrade.
As confederações patronais têm outro entendimento da questão do IRC. No comunicado divulgado esta quinta-feira, 11 de Fevereiro, sublinharam que "a anunciada descida gradual da taxa do IRC é interrompida". O Governo anterior deu indicações de que a taxa iria descer. O PS aprovou a reforma do IRC, mas com algumas reservas.
O secretário de Estado defendeu ainda que "a generalidade das alterações fiscais que são feitas nos impostos especiais sobre o consumo não prejudica nem a capacidade de investimento das famílias, nem o rendimento global das pessoas".
Portanto, essas medidas "contribuem tanto para a capacidade de investimento das empresas como para um aumento da procura interna que também estimule a actividade das empresas", concluiu.
Na quarta-feira, depois de uma reunião com o primeiro-ministro, António Costa, as confederações patronais divulgaram um comunicado exprimindo um conjunto de preocupações sobre a proposta de OE2016, nomeadamente quanto ao investimento privado, que consideram ser "imprescindível para o crescimento económico e para a diminuição do desemprego".
Para as confederações Empresarial de Portugal (CIP), dos Agricultores de Portugal (CAP), do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e do Turismo Português (CTP), em causa estão as medidas de natureza fiscal previstas para este ano.
Estas confederações "defendem que o estímulo ao crescimento deve passar pela redução da carga fiscal, por medidas de fomento do investimento privado e pela retoma do investimento público estratégico para a competitividade".
"A anunciada descida gradual da taxa do IRC é interrompida. O alargamento do prazo de reporte de prejuízos que havia sido fixado em 12 anos é reduzido para 5 anos. Tudo isto é gerador de incerteza no plano empresarial – este prazo já foi de 4, 5, 6 e 12 anos –, sabida que é a importância que, no panorama internacional, é dada a este factor nas decisões de localização do investimento. A questão da redução do prazo de reporte de prejuízos reflecte-se também na alçada do IRS, afectando pela negativa as actividades profissionais e empresariais exercidas individualmente", lê-se no documento.
As confederações consideram que "é claro, pela análise da decomposição da receita, que o seu aumento assenta essencialmente nos impostos sobre o consumo, com especial peso do imposto sobre produtos petrolíferos, secundado pelo imposto sobre o tabaco" e que "também o setor automóvel é fustigado com um aumento quer em sede de ISV quer de IUC".
Reconhecendo que "na área da restauração e bebidas se verifica o acolhimento de parte das reivindicações do sector com o abaixamento da taxa do IVA de 23% para 13%, previsivelmente a partir de julho do ano corrente", os patrões dizem que "mesmo essa opção é merecedora de alguma crítica, por ter subjacente a cisão de uma prestação de serviços que é unívoca -- o serviço de refeição --, antecipando-se, desde já, alguma polémica e conflitualidade que a sua aplicação prática irá gerar".
Finalmente, as quatro entidades dizem que "as medidas que incidirão sobre o setor bancário, designadamente em matéria de imposto de selo, significarão igualmente um acréscimo de custos para as empresas, num cenário em que as empresas portuguesas têm custos de financiamento muito superiores aos seus concorrentes".
"Acho natural que os diferentes sectores vão querendo um pouco mais do orçamento. Não creio que seja uma crítica justa", respondeu Fernando Rocha Andrade, quando confrontado pelos jornalistas com a posição das confederações patronais que, na quarta-feira, defenderam que o OE2016 não favorece o investimento privado.
"Tal como estava comprometido de início, mantiveram-se o fundamental das opções sobre este imposto, nomeadamente a manutenção da taxa de 21% que já estava em vigor", disse Rocha Andrade.
As confederações patronais têm outro entendimento da questão do IRC. No comunicado divulgado esta quinta-feira, 11 de Fevereiro, sublinharam que "a anunciada descida gradual da taxa do IRC é interrompida". O Governo anterior deu indicações de que a taxa iria descer. O PS aprovou a reforma do IRC, mas com algumas reservas.
O secretário de Estado defendeu ainda que "a generalidade das alterações fiscais que são feitas nos impostos especiais sobre o consumo não prejudica nem a capacidade de investimento das famílias, nem o rendimento global das pessoas".
Portanto, essas medidas "contribuem tanto para a capacidade de investimento das empresas como para um aumento da procura interna que também estimule a actividade das empresas", concluiu.
Na quarta-feira, depois de uma reunião com o primeiro-ministro, António Costa, as confederações patronais divulgaram um comunicado exprimindo um conjunto de preocupações sobre a proposta de OE2016, nomeadamente quanto ao investimento privado, que consideram ser "imprescindível para o crescimento económico e para a diminuição do desemprego".
Para as confederações Empresarial de Portugal (CIP), dos Agricultores de Portugal (CAP), do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e do Turismo Português (CTP), em causa estão as medidas de natureza fiscal previstas para este ano.
Estas confederações "defendem que o estímulo ao crescimento deve passar pela redução da carga fiscal, por medidas de fomento do investimento privado e pela retoma do investimento público estratégico para a competitividade".
"A anunciada descida gradual da taxa do IRC é interrompida. O alargamento do prazo de reporte de prejuízos que havia sido fixado em 12 anos é reduzido para 5 anos. Tudo isto é gerador de incerteza no plano empresarial – este prazo já foi de 4, 5, 6 e 12 anos –, sabida que é a importância que, no panorama internacional, é dada a este factor nas decisões de localização do investimento. A questão da redução do prazo de reporte de prejuízos reflecte-se também na alçada do IRS, afectando pela negativa as actividades profissionais e empresariais exercidas individualmente", lê-se no documento.
As confederações consideram que "é claro, pela análise da decomposição da receita, que o seu aumento assenta essencialmente nos impostos sobre o consumo, com especial peso do imposto sobre produtos petrolíferos, secundado pelo imposto sobre o tabaco" e que "também o setor automóvel é fustigado com um aumento quer em sede de ISV quer de IUC".
Reconhecendo que "na área da restauração e bebidas se verifica o acolhimento de parte das reivindicações do sector com o abaixamento da taxa do IVA de 23% para 13%, previsivelmente a partir de julho do ano corrente", os patrões dizem que "mesmo essa opção é merecedora de alguma crítica, por ter subjacente a cisão de uma prestação de serviços que é unívoca -- o serviço de refeição --, antecipando-se, desde já, alguma polémica e conflitualidade que a sua aplicação prática irá gerar".
Finalmente, as quatro entidades dizem que "as medidas que incidirão sobre o setor bancário, designadamente em matéria de imposto de selo, significarão igualmente um acréscimo de custos para as empresas, num cenário em que as empresas portuguesas têm custos de financiamento muito superiores aos seus concorrentes".
