O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros as novas leis orgânicas dos ministérios no âmbito do Programa de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE).

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros "com as operações de criação, fusão e reestruturação de serviços, as leis orgânicas hoje aprovadas consagram uma redução de mais de 25% no número de cargos dirigentes previstos na estrutura da Administração Pública. São, assim, eliminados 188 cargos de direcção superior, de 1º e de 2º grau".

De fora ficou a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional que tem um calendário próprio e a decisão sobre a reforma dos laboratórios do Estado. Sobre esta última, lê-se no comunicado: "a aprovação de hoje é feita sob reserva de redacção final apenas para que nestes diplomas possam ainda ser integradas as decisões emergentes da Reforma dos Laboratórios do Estado, cujo processo de consulta pública está também em fase final e que, naturalmente, terá algumas implicações na macroestrutura dos Ministérios e na definição das atribuições dos respectivos organismos e serviços".

O Governo inicia agora a segunda fase do PRACE que dará agora lugar à elaboração das novas leis orgânicas de todos organismos e serviços do Estado.