O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o decreto-lei relativo à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) e sua substituição pelos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). Esta é uma das principais medidas anunciadas por Manuel Pinho, ministro da Economia, para baixar o valor das tarifas de electricidade ainda este ano.

No âmbito desta revisão, foi fixado pelo Governo um novo preço de referência da electricidade em 50 euros por megawatt hora (MWh), contra os actuais 36,7 euros por MWh  tendo por base os valores de mercado e as conclusões do relatório da Comissão Europeia sobre Portugal.

O Executivo assegura que esta mudança é neutral do ponto de vista do montante global pago aos produtores, resultando menores desvios anuais entre o preço de referência e o preço efectivo de mercado, "contribuindo assim para manter mais estável a tarifa de electricidade ao longo do tempo", diz o comunicado de Conselho de Ministros.

Os CAE foram celebrados em 1995 entre os centros electroprodutores e a REN – Redes Energéticas Nacionais, sendo agora extintos com este decreto-lei. Desde modo, a energia abrangida pelos 30 contratos – e que abrangem cerca de 80% da energia total – ficará liberta para ser colocada no mercado.

Com base nos 50 euros por MWh, a EDP – Energias de Portugal, que detém a maior fatia dos CAE, deverá receber um encaixe adicional próximo dos mil milhões de euros pela compensação do fim dos contratos.