O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que vem criar o programa de emprego e apoio à qualificação de pessoas com deficiências e incapacidades. Nesse sentido, estão previstas medidas destinadas a facilitar o acesso, a manutenção e a progressão num emprego às pessoas com necessidades especiais.

O decreto aprovado vem criar o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades e definir o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação.

O programa compreende medidas de apoio à qualificação; apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho; emprego apoiado; e prémio de mérito.

São, ainda, definidos, no âmbito deste programa, os apoios técnicos e financeiros aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação que desenvolvem as acções de apoio à qualificação e à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, bem como a credenciação de entidades da rede de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) e a criação do Fórum para a Integração Profissional.

“Este novo programa vem, assim, consagrar medidas destinadas especificamente às pessoas com deficiências e incapacidades que apresentam dificuldades no acesso, manutenção e progressão num emprego, sem prejuízo do recurso às medidas gerais de emprego e formação profissional, que, aliás, prevêem em alguns casos especificidades para este público”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.