O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros limitações ao consumo de tabaco em espaço fechados e a proibição da publicidade. Estas medidas visam, segundo o Executivo de José Sócrates, proteger os não fumadores e reduzir a procura de tabaco.

O Executivo aprovou esta tarde em Conselho de Ministros, normas de limitação ao consumo de tabaco em espaços fechados e cobertos, entre os quais serviços da administração pública, estabelecimentos de ensino e de saúde, a proibição da publicidade, a utilização de advertências de saúde nas embalagens e o apoio na cessação tabágica.

Esta proposta de lei vai agora ser submetida à Assembleia da República, e segundo o Governo "visa a protecção dos não fumadores da exposição ao fumo passivo".

As principais alterações agora introduzidas dizem respeito "à proibição de venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos, proibição da venda de produtos do tabaco em máquinas de venda automática que não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos ou que não estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial e ao alargamento do elenco de locais onde passa a ser proibido fumar, como sejam os serviços da administração pública, os estabelecimentos de ensino, de saúde e outros".

O Governo fixou um ano para a entrada em vigor deste diploma.