O Governo aprovou hoje as 14 Leis Orgânicas referentes a todos os Ministérios existentes, à excepção do Ministério da Defesa, refere um comunicado do Conselho de Ministros.

O Executivo liderado por José Sócrates anunciou que «aprovou, na generalidade» as leis orgânicos dos Ministérios, «que concretizam as opções do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)».

O Governo aprovou assim as leis orgânicas de todos os Ministérios, com a excepção do Ministério da Defesa cujo processo será distinto dos restantes.

«O Ministério da Defesa tem uma calendário autónomo, resultante do regime jurídico das Forças Armadas», explicou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, de acordo com a Lusa.

«O Governo decidiu as opções políticas no âmbito do PRACE. Trata-se agora apenas de dar substância jurídica a essas opções políticas», declarou o titular da pasta da Presidência.

Pedro Silva Pereira adiantou ainda que as transferências de competências de ministérios previstas pelo PRACE «têm pleno seguimento» nos decretos sobre leis orgânicas dos ministérios.

No entanto, Pedro Silva Pereira aludiu a «situações em que o próprio PRACE recomenda não define determinados figurinos jurídicos, recomendando um trabalho de avaliação».

Pedro Silva Pereira referiu ainda que o novo modelo do Instituto Português da Qualidade «está em aberto», dependendo da futura da definição da futura articulação entre a «reforma dos laboratórios do Estado e o processo global de reforma da administração do Estado».

«Essa será uma questão que ficará resolvida com a aprovação final» das leis orgânicas dos ministérios.

Na semana passada, os responsáveis fizeram uma «primeira apreciação dos projectos de novas leis orgânicas para todos os Ministérios» e o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, explicou que o Governo tinha em mãos 14 leis orgânicas e que para serem aprovadas teriam de ser analisadas com cautela, já que o objectivo do Estado é o de «economizar» e o de reorganizar a administração.

O ministro das Finanças reiterou ainda, na semana passada, que «no final do ano teremos o PRACE [Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado] implementado».