O Governo aprovou ontem as normas técnicas que permitem calcular o rendimento anual bruto corrigido (RABC) que servirá de referência para o processo de liberalização gradual das rendas anteriores a 1990. A lei entra em vigor na segunda-feira e sem este diploma ficaria limitada na sua aplicação.

Aos jornalistas, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, explicou tratar-se de questões técnicas relacionadas com protecção de dados de natureza pessoal. "O diploma não inova rigorosamente nada em questões substantivas", garantiu o secretário de Estado, após reunião do Conselho de Ministros, acrescentando que hoje foram aprovadas alteração para "agilizar a determinação do rendimento e a salvaguarda da informação dos interessados".

O Governo não quis, no entanto, divulgar detalhes sobre o diploma. Falta saber como serão considerados os cortes efectuados nos vencimentos brutos dos funcionários públicos e reformados (dois subsídios este ano e um no próximo) e a forte redução do rendimento líquido de uma parte dos trabalhadores e reformados.

Quanto ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), este deverá começar a funcionar "antes do final do ano", logo que seja publicado o diploma aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira.