O Governo aprovou, hoje o Decreto-Lei que altera a Lei de Jogo que, entre outras medidas, permitirá a criação das designadas salas mistas, bem como as alterações da propriedade dos casinos no final da sua concessão, avançou o ministro da presidência, Morais Sarmento, na conferência de imprensa, após a realização do Conselho de Ministros.

A nova lei de jogo vem alterar «as condições em que se poderá determinar que os casinos que não sejam do domínio privado do Estado venham a reverter para este no termo a concessão», avançou a presidência do conselho de ministros, em comunicado. A maioria das concessões de áreas de Jogo em Portugal implica a cedência, pelo Estado, da actividade de jogo, assim como de activos a construir e/ou a modernizar.

No mesmo documento é explicado que este novo quadro legal também «reformula o regime de entradas das salas em causa, dispensando-se a emissão de cartões e limitar os valores mínimos das apostas a fazer jogos tradicionais a explorar nas mesmas salas que não podem exceder o quíntuplo do valor mais elevado das apostas simples permitidas nas máquinas aprovada pela Inspecção-Geral de Jogos».

O Governo, aproveitando esta alteração legislativa, aproveitou para «clarificar os termos em que podem reclamar para a Inspecção-Geral de Jogos os indivíduos cujo acesso aos casinos e às salas de jogos sejam restringido pelas concessionárias».

As acções da Estoril-Sol [esto], maior concessionária de jogo em Portugal, encerraram ontem inalteradas, último dia em que negociaram.