O Governo aprovou hoje um diploma que permitirá dar tratamento prioritário às acções para impugnar despedimentos ilícitos que cheguem aos tribunais do trabalho. O novo Código Processo de Trabalho vem dar resposta à simplificação dos despedimentos prevista na nova legislação laboral que está a ser aplicada desde o final de Fevereiro.

Além da urgência no tratamento dos despedimentos, logo que o CPT entre em vigor, o trabalhador despedido terá um acesso facilitado ao tribunal. O prazo para a impugnação do despedimento reduz-se de um ano para 60 dias, mas basta ao trabalhador preencher um formulário que entrega no tribunal, sem precisar de interpor uma acção como acontece agora. Depois, cabe ao empregador provar os factos.

No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo diz que as alterações agora aprovadas pretendem “dar maior celeridade, maior eficácia e maior funcionalidade a um processo que acompanhe as novas realidades das relações de trabalho, em nome da rapidez de resposta que a conflitualidade laboral exige, em benefício da segurança jurídica, dos trabalhadores, dos empregadores e da economia em geral”.