O governo vai alterar o regime do «cheque sem provisão», actualizando para 150 euros o montante abaixo do qual esse acto não constitui crime. Este valor é mais alto do que o actualmente em vigor. O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro na abertura do primeiro debate mensal deste governo.

O Governo apresentou hoje na Assembleia da República um conjunto de medidas que constituem o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Este pacote de seis medidas será adoptado já no próximo Conselho de Ministros, garantiu o primeiro-ministro, José Sócrates.

Segundo o chefe de Governo, será aprovado um decreto-lei para evitar que "os tribunais continuem a ser invadidos por acções para cobrança de dívidas de seguros". Com esta proposta, o Governo quer acabar com a renovação automática dos contratos de seguro, mesmo quando o prémio não tenha sido pago. É esta regra que está a motivar uma verdadeira avalanche de processos para a cobrança de dívidas por prémios não pagos referentes a essa renovação tantas vezes indesejada", disse Sócrates.

Sócrates afirmou ainda que o Governo vai aprovar um diploma "que permitirá que o procedimento de injunção seja utilizado para créditos até ao valor de 15.000 euros, ampliando substancialmente o limite actual que é de cerca de 3.700 euros".

Outra das medidas anunciadas foi a "conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em ilícitos administrativos, isto é, em contra-ordenações". "Retirar dos tribunais estas pequenas causas significa aliviá-los em cerca de 13% de todos os processos entrados, isto é, aproximadamente 15.000 processos por ano", acrescentou.

Além disso, a residência do consumidor "vai passar a ser o critério para a determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento de obrigações". Com esta medida, o Governo quer "uma melhor distribuição dos processos no território nacional", justificou o primeiro-ministro.

A redução do período de féria judiciais de Verão, de dois para um mês, – uma medida que já tinha sido anunciada aquando da apresentação do Programa do Governo – será aprovada já no próximo Conselho de Ministros.

O Governo definiu ainda um calendário para outras iniciativas no âmbito da justiça. Ainda nesta sessão legislativa, o Executivo vai apresentar uma proposta de lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado. No último trimestre deste ano, o Governo apresentará as propostas de lei para a revisão do Código do Processo Penal, Código Penal e regime penal das pessoas colectivas.