Notícia
Governo adia resolução de litígios com privados
O Executivo não prevê que os pedidos de reequilíbrio financeiro e de indemnização apresentados por concessionárias de auto-estradas e de ferrovia sejam solucionados em 2013.
O Executivo não prevê que os pedidos de reequilíbrio financeiro e de indemnização apresentados por concessionárias de auto-estradas e de ferrovia sejam solucionados em 2013.
Por essa razão, escreve na proposta de OE, relativamente aos riscos de responsabilidades contigentes, que não serão gerados encargos financeiros com repercussões no Orçamento de 2013 no âmbito de litígios pendentes com concessionárias.
No caso das PPP rodoviárias, admitindo que "existe um conjunto de litígios pendentes" – alguns em processo arbitral – o Governo entende que "as perspectivas de início ou de desenvolvimento processual apontam para que o desfecho dos mesmos venha a ocorrer posteriormente a 2013".
Também no que respeita às PPP ferroviárias, o Executivo refere, quanto aos pedido de reequilíbrio da Fertagus e de indemnização da Elos (que viu o cancelado o projecto para o troço da alta velocidade Poceirão-Caia) que "não é expectável que estes diferendos sejam dirimidos durante o ano de 2013, pelo que à partida não terão impacto no OE 2013".
Por essa razão, escreve na proposta de OE, relativamente aos riscos de responsabilidades contigentes, que não serão gerados encargos financeiros com repercussões no Orçamento de 2013 no âmbito de litígios pendentes com concessionárias.
Também no que respeita às PPP ferroviárias, o Executivo refere, quanto aos pedido de reequilíbrio da Fertagus e de indemnização da Elos (que viu o cancelado o projecto para o troço da alta velocidade Poceirão-Caia) que "não é expectável que estes diferendos sejam dirimidos durante o ano de 2013, pelo que à partida não terão impacto no OE 2013".
