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Governo quer rever e simplificar aplicação de multas laborais
A ideia é avançar para uma “revisão do regime geral das contraordenações” para digitalizar processos, cruzar dados, e garantir “maior eficácia” na aplicação de sanções por infrações laborais.
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O Governo vai rever o processo de contraordenações que pode levar à aplicação de sanções às empresas por violação de normas laborais. O objetivo é digitalizar, desmaterializar, cruzar dados e garantir “maior eficácia” ao processo de contraordenação, segundo explicou a ministra do Trabalho, no Parlamento.
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