Notícia
Governo manda para abate 206 diplomas com mais de 30 anos
A operação de "limpeza" do ordenamento jurídico, no âmbito do programa "Revoga+" já levou à eliminação de mais de 1.700 diplomas entrados em desuso ou que, pura e simplesmente, nunca tinham sido expressamente revogados. Proposta já está no Parlamento.
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Um diploma de 1986 que estabelecia o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário; outro, do mesmo ano, que determinava o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo; outro ainda que reduzia a tributação incidente sobre as munições para armas de fogo, juntamente com um decreto que criava um imposto interno de 90 escudos por quilograma de malte importado, e mais
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