O registo de propriedades no âmbito do cadastro simplificado passa a ser sempre gratuita, mesmo quando esteja em causa apenas uma atualização de dados. Por outro lado, a gratuitidade dos procedimentos de identificação e registo dos prédios vai ser alargada até ao final de 2025.

A medida foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e em causa estão projetos integrados no PRR, no âmbito das medidas de organização do cadastro e organização do solo. 

Em causa está o Balcão Único do Prédio (BUPi), através do qual está a ser realizado o cadastro simplificado dos municípios da região a norte do Tejo. Através dele, os proprietários podem identificar os limites das suas propriedades, cujos registos estejam desatualizados ou não existam de todo. Isso é feito com recurso à georeferenciação e por vezes surgem casos de dois ou mais proprietários que identificam o mesmo território ou partes dele.

Para estes casos, de sobreposição de extremas, será agora criado um procedimento de conciliação administrativa, para resolver num primeiro momento, problemas que surjam entre proprietários, adiantou também a ministra da Justiça na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Executivo.

"É uma forma de resolução alternativa de litígios, através da conciliação e sentando à mesa os interessados neste procedimento com um terceiro, que será um técnico especializado", explicou Catarina Sarmento Castro.

"O BUPi enquadra-se numa das reformas deste Governo que é provavelmente uma das mais marcantes deste século", salientou a governante. "Com isto, poderemos conhecer o território,, para melhor o gerir e, por exemplo, prevenir incêndios", identificando "não só os limites da propriedade, mas também o seu proprietário, com isso aumentando a segurança jurídica, uma vez que só estando registado há propriedade plena", acrescentou. 

Com os diplomas agora aprovados, passa também a ser obrigatório que os serviços da Administração Pública promovam o registo de terras sempre que identifiquem uma propriedade "em relação à qual seja preciso tomar uma decisão administrativa", explicou ainda a ministra da Justiça. 

Em matéria de simplificação de procedimentos, fica definido que desde que os serviços do BUPi recebam a documentação para a identificação das propriedades, isso passa também "a valer para efeiros de registo, ou seja, não é preciso voltar a entregar os documentos ou ir novamente à conservatória".

Através do BUPi foram já identificados 1,6 milhões de propriedades e estão atualmente no terreno 955 técnicos a fazer cadastro. "O objetivo é chegar a 90% da propriedade, do seu uso conhecido, até ao final do ano. Neste momento já temos 75%", disse Catarina Sermento Castro.