Os funcionários públicos vão ter, a partir de terça-feira, as progressões nas carreiras e todos os suplementos remuneratórios congelados até ao final do próximo ano, divulga hoje o Diário da República.

Segundo a Lusa, o diploma publicado no Diário da República foi aprovado a 28 de Julho na Assembleia da República e determina "a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado", incluindo os que integram corpos especiais.

Quem adquirir o direito à aposentação até 31 de Dezembro de 2005, e que até lá reúna os requisitos necessários para a progressão para o escalão seguinte da respectiva carreira, esta progressão será tida em conta para efeitos de calculo da pensão.

O diploma publicado vai obrigar também ao congelamento dos suplementos remuneratórios "que não tenham a natureza de remuneração base" até ao final de 2006, nomeadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação, de risco, penosidade, insalubridade e perigosidade e gratificações.

O congelamento das progressões nas carreiras e dos suplementos remuneratórios é directamente aplicável, nos quadros estatutários correspondentes, aos juízes e magistrados do Ministério Público.