Os impostos cobrados em 2002 ao abrigo do Plano de Recuperação de dívidas vão mesmo entrar na base de cálculo das transferências para as autarquias no próximo Orçamento, disse hoje Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), perante as comissões parlamentares de Economia e Finanças e do Poder Local.

Ruas comunicou aos parlamentares a decisão, que corresponde a um verdadeiro «volte-face» das Finanças na matéria, como tendo já obtido a concordância de Manuela Ferreira Leite.

Ao todo, disse Ruas à margem do encontro com os deputados, a decisão implica um aumento de cerca de 40 milhões de euros nas transferências para os órgãos do poder local. Um valor substancialmente diferente do calculado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que estima em 112 milhões de euros o montante devido a mais nas transferências, por virtude da inclusão daqueles impostos.

Em aberto estão ainda outros dossiers que Ruas tem esperança que venham a merecer igual atendimento por parte do Governo. O primeiro diz respeito à necessidade dos projectos com co-financiamento comunitário terem um despacho positivo conjunto dos ministérios das Cidades e das Finanças, para que a componente nacional possa ser financiada com recurso ao endividamento autárquico.

O segundo diz respeito ao financiamento da Habitação Social, que a ANMP quer que possam vir ser concretizados com base em contratos com os fundos de investimento imobiliários geridos pela banca, sendo assim excluídos dos limites de endividamento a que os municípios estão obrigados.