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Empresas estão impedidas de despedir, mas não sabem as regras
O incentivo à manutenção de postos de trabalho, aprovado com o OE, impede as empresas de despedir, sob pena de perderem apoios e benefícios. A verificação é feita ao trimestre, mas o Governo ainda não regulamentou e, portanto, ninguém sabe como aplicar o regime.
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As grandes empresas com resultado líquido positivo em 2020 têm o seu acesso aos apoios públicos e a um conjunto de benefícios fiscais condicionado a uma obrigação: devem manter os níveis de emprego ao longo de 2021, o que na prática significa que terão de ter ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao que registavam a 1 de outubro de 2020. Esta medida foi aprovada com o Orçamento
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