Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

1. Uma garantia de credibilidade da governação: a boa execução orçamental

Começo por uma questão central: a questão da credibilidade da proposta de Orçamento. A credibilidade de um Orçamento faz-se da solidez dos seus fundamentos. E o Orçamento de Estado que o Governo apresenta para 2007 tem tudo para merecer essa credibilidade: bases consistentes, cenários razoáveis e números rigorosos.

Mas, em boa verdade, isso - que já é muito - não basta. O desafio do orçamento é a sua concepção mas é também a sua execução. Um Orçamento só pode apresentar-se como verdadeiramente digno de confiança quando se integra numa estratégia orçamental consistente e clara e, acima de tudo, quando pode invocar, como garantia firme da sua credibilidade, resultados positivos e convincentes na execução do Orçamento do ano anterior. E é justamente aí, no trabalho feito e na execução orçamental de 2006, que reside o mais sólido alicerce da credibilidade e da confiança que este Orçamento transmite ao País.

Vamos então aos números, porque eles é que nos dizem a verdade objectiva e assim é que se faz a prova dos nove.

A dois meses do fim do ano, os dados oficiais da Direcção-Geral do Orçamento são absolutamente inequívocos: neste ano de 2006 houve, finalmente, uma redução da despesa do subsector Estado em termos reais. O valor apurado até ao final de Outubro aponta para um crescimento nominal da despesa total de apenas 1,5% em termos homólogos - muito abaixo do valor da inflação e confirmando aquela que é uma inversão histórica na tendência de crescimento descontrolado da despesa ano após ano.

Do mesmo modo, a despesa pública total do sector público administrativo, medida em percentagem do Produto Interno Bruto - o indicador mais importante para a consolidação das contas públicas - cairá de 47,8% em 2005 para 46,3% em 2006 - uma redução de 1,5 pontos percentuais em apenas um ano. E este esforço terá continuidade com o Orçamento proposto para 2007, que permitirá reduzir ainda mais a despesa pública total para 45,4% do PIB. Estamos a falar, portanto, de uma redução da despesa pública de 2,4 pontos percentuais do PIB no período de apenas dois anos - um resultado, também aqui, absolutamente inédito nas últimas três décadas em Portugal.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Já ninguém que esteja de boa-fé e que olhe para os números tem dúvidas: a consolidação orçamental está a acontecer. E está a ser feita também pelo lado mais difícil, o lado da despesa.

E, mais importante: posso confirmar, à luz dos dados da execução orçamental de que disponho, que o défice das contas públicas vai baixar em 2006 de 6% para 4,6% - uma redução substancial de 1,4 pontos percentuais num único ano, que é reconhecida e elogiada internacionalmente. E uma redução que tem o especial valor de ser feita com seriedade, porque recusa a fracassada política orçamental do fingimento com receitas extraordinárias, que não resolveu nenhum problema, que tanto prejudicou o desempenho orçamental nos anos seguintes e que afectou gravemente a credibilidade internacional das contas públicas portuguesas.

É este resultado na redução do défice que confere inteira credibilidade ao Governo para dizer, com segurança, que no próximo ano vamos reduzir ainda mais o défice para 3,7% e que em 2008 ele ficará, finalmente, abaixo da meta, que tantos julgavam impossível, dos 3%.

Este caminho de exigência é absolutamente fundamental para o Estado. É fundamental para garantir o futuro das políticas sociais. Para termos serviços públicos mais eficientes e um Estado mais amigo da economia. E é fundamental, também, para podermos ter em Portugal um ciclo sustentado de crescimento económico e de criação de emprego - afinal de contas, o objectivo em nome do qual se faz a consolidação das contas públicas. Nós sempre vimos o combate ao défice como um instrumento, não como um fim em si mesmo. É em nome do crescimento económico que precisamos de contas públicas equilibradas.

2. Um sinal da falta de credibilidade da oposição: o fracasso nas previsões orçamentais

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Foi o rigor na execução orçamental que permitiu dispensar este ano aquela recorrente figura, a que nos fomos habituando, e que é o Orçamento rectificativo. Ora aí está outra tradição que já não é o que era: desta vez, quem deve rectificar as suas projecções orçamentais não é o Governo mas sim a oposição! E essa é também uma questão de credibilidade.

Agora que a oposição reincide no discurso catastrofista face ao Orçamento para 2007, vale a pena recordar o que na altura a mesma oposição disse sobre o Orçamento para 2006.

Também aí é preciso acertarmos as contas e fazer a prova dos nove.

Desde logo, quem não se lembra aqui de ouvir a oposição, da esquerda à direita, a prever para 2006 um orçamento rectificativo? No Partido Comunista, o deputado Jerónimo de Sousa chamou-lhe «o plano C» do Governo e o deputado Honório Novo, em pleno debate orçamental, já só perguntava se o Orçamento rectificativo viria «antes ou depois das amêndoas da Páscoa»? Ora, até agora, nem plano C, nem amêndoas da Páscoa, nem sequer uma auto-crítica. Eis o partido comunista igual a si próprio! Ali no CDS, o deputado Nuno Melo, com aquele rigor que a Câmara lhe reconhece, garantia que as previsões do Governo eram tais que «mais cedo ou mais tarde justificarão quanto mais não seja um Orçamento rectificativo, porque isto não faz sentido algum».

Afinal, sabemos todos agora que «o que não fazia sentido algum» era esse pessimismo militante da oposição. A verdade é que não houve orçamento rectificativo e, exactamente por isso, aqueles que erradamente o anunciaram têm hoje aqui uma excelente oportunidade para rectificarem essas previsões.

Mas, lamentavelmente, foi da parte do maior partido da oposição, o PSD - principal responsável, convém lembrá-lo, pela fracassada governação que nos deixou os problemas que estamos a resolver - que se ouviram as mais pessimistas leituras da política orçamental do Governo. Na ânsia de dizer mal de tudo, o PSD cometeu três erros crassos, que os resultados conhecidos revelam de forma clara.

Erraram, primeiro, na despesa pública, quando vieram dizer que a diminuição de despesa consagrada no Orçamento «é curta» e que «a derrapagem da despesa pública foi 12 vezes superior ao que estava previsto», tal como tornaram a errar quando pouco depois afirmaram que «a despesa total cresce mais do dobro do que se tinha previsto».

Erraram, também, nas exportações, quando acusaram o Governo de excesso de «optimismo» e de «irrealismo», ou quando acusaram o Orçamento para 2006 de ter «pés de barro» e de se apoiar em «pressupostos que não são reais» só porque o Governo previu um crescimento das exportações de 5,7%.

E erraram, finalmente, no desemprego, o pior de todos os terrenos para a demagogia partidária. Erraram quando, já em Março deste ano, diziam que o Governo não era «capaz de criar um único emprego novo» e que ajudou «a destruir 57 mil postos de trabalho». E até quando fizeram a previsão de «não vai demorar um ano até que Portugal atinja um número de desempregados que nunca teve: meio milhão de pessoas no desemprego».

É caso para dizer: tanto erro em tão pouco tempo! Felizmente para Portugal a verdade, todos o sabemos, é outra: este ano a despesa do Estado baixou em termos reais e em percentagem do PIB; as exportações estão a crescer a um ritmo de 8,6%, acima das próprias previsões do Governo; e segundo os dados do INE referentes a Junho, o número de desempregados baixou para 405 mil, a taxa de desemprego caiu de 8 para 7,3% e no último ano foram criados em Portugal, em termos líquidos, 48 800 novos postos de trabalho. Esta é que é a verdade dos números! Qualquer semelhança entre a realidade e as previsões do PSD só pode ser pura coincidência!

Só há uma explicação para este tão grande desacerto: certamente quando olhava para o futuro, o maior partido da oposição estava era a pensar no seu passado.

Verdadeiramente, não se tratava de previsões mas de retrovisões. No tempo do Governo do PSD sim, nessa altura é que a despesa subiu, as exportações caíram e o desemprego disparou. Mas os tempos mudaram. E foi por essas e por outras que os portugueses decidiram mudar de Governo!

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Eis a questão prévia da credibilidade, que é essencial em qualquer debate orçamental: invoco, pois, com segurança, as metas alcançadas e a boa execução orçamental de 2006, que os números provam e as instituições internacionais reconhecem, como garantia adicional da credibilidade do Orçamento que aqui vos apresento.

No entanto, para o Governo e para a oposição não é igual o ponto de partida para este debate. O Governo parte com a credibilidade de quem obteve resultados positivos, a oposição apresenta-se aqui com a falta de credibilidade de quem falhou todas as suas previsões.

3. As três marcas principais do Orçamento para 2007

São três as principais marcas do Orçamento que o Governo propõe para o próximo ano:

é um orçamento de rigor, articulado com reformas estruturais; é um orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego; e é um orçamento com prioridades, para a modernização do País e para a coesão social.

4. Um Orçamento de rigor, articulado com reformas estruturais

Em primeiro lugar, este é, de facto, um orçamento de rigor: reduz o défice de 4,6% para 3,7%; reduz a despesa pública de 46,3% para 45,4% do PIB e aposta nas reformas estruturais para enfrentar problemas que não podem continuar eternamente adiados.

O rigor deste Orçamento articula-se, por isso, com a reforma da administração pública que está em curso: com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado; com a Lei da Mobilidade; com o controlo das admissões na função pública; com a revisão do sistema de carreiras e de avaliação e ainda com a simplificação dos procedimentos administrativos, no âmbito do Programa Simplex.

Mas o rigor da proposta de Orçamento para 2007 prende-se também com a reforma estrutural da segurança social - na qual demos já passos importantíssimos e que ainda este ano será votada nesta Assembleia, depois de obtido o acordo na concertação social -, bem como com todas as medidas que temos tomado para uma gestão mais criteriosa e eficiente dos grandes sistemas públicos, como a educação ou a saúde.

E, neste ponto, quero deixar aqui uma palavra sobre a questão das taxas moderadoras na saúde, que tantos aproveitamentos demagógicos tem suscitado. As taxas moderadoras não são, nem nunca foram, uma forma de pagamento dos serviços de saúde: servem, isso sim, para moderar a utilização dos serviços, induzir eficiência na gestão do sistema e fomentar a consciência de que os serviços de saúde têm um custo.

Essa é que é a sua função! E essas finalidades não desaparecem nos casos em que os utentes recorrem aos serviços em situação de necessidade ou por força de prescrição médica. A ideia de que as taxas moderadoras só existem nos casos em que os utentes recorrem aos serviços por gosto, por capricho ou por excesso de zelo é absolutamente falsa e só pode convencer quem não conhece o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde! Já hoje os utentes pagam taxas moderadoras em diversas situações de necessidade ou prescrição médica, como sucede quando precisam mesmo de ir a uma urgência, quando precisam de ser atendidos nos centros de saúde ou quando efectuam exames complementares de diagnóstico por determinação médica. Isso acontece já hoje, todos os dias. O que sucede é que, sem nenhuma razão, certos serviços de saúde, como os internamentos ou as cirurgias de ambulatório, estavam isentos das taxas moderadoras e agora vão deixar de estar, sem qualquer quebra nos princípios que regem a aplicação destas taxas.

Além disso, não só o valor das novas taxas é reduzido, como, fique claro, ninguém fica afastado dos cuidados de saúde por não poder pagar. Isso é outra mistificação! São cerca de 55% os portugueses que estão isentos das taxas moderadoras: estão isentos todos os que têm pensões ou rendimentos muito baixos, ou que estão no desemprego; estão isentas as crianças até aos 12 anos, as grávidas, os jovens deficientes e os doentes crónicos com as mais diversas patologias, para além de muitos outros portugueses.

E não é menos falsa a ideia de que estas taxas moderadoras representam um pagamento dos serviços de saúde, como chegou a ser proposto pelo Governo anterior. Quando se sabe que o custo médio efectivo do internamento nos hospitais centrais é de 480 euros por dia, já se vê que um valor da taxa que não excede os 5 euros por dia, com o limite máximo de dez dias, não tem sequer a mínima relação de proporcionalidade com o custo dos serviços prestados. É por isso, aliás, que a receita que se obtém com esta medida não tem qualquer impacto significativo no financiamento do sistema, nem põe em causa o modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que esta medida é apenas um alargamento do âmbito de aplicação das taxas que já existem para promover a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde.

Mas o esforço de rigor não pode ser apenas do Estado. Este tem de ser um esforço partilhado igualmente pelos demais níveis territoriais da administração, em particular pelas câmaras municipais e pelas Regiões Autónomas. É por isso que o rigor do Orçamento para 2007 se articula, ainda, com outras reformas que apresentámos já nesta Assembleia, por via das novas Leis das Finanças Locais e das Finanças Regionais.

Mas não quero evitar a questão tão discutida da Lei das Finanças Regionais, em particular no que diz respeito à Madeira. Conhecemos todos a reacção destemperada do Presidente do Governo Regional da Madeira quando lhe dizem que há regras para cumprir e que a disciplina orçamental também é para o seu Governo. Ouvimos todos os dias o seu desrespeito pelas instituições democráticas da República e até o seu silêncio perante o absurdo agitar de fantasmas separatistas. Anos e anos de laxismo, de cedências e de tratamento de excepção geraram, porventura, maus hábitos que custam a mudar. Mas, pela minha parte, não perco tempo com os excessos de linguagem, nem eles me impressionam. Mas esta Lei das Finanças Regionais é uma lei mais justa, que honra a ideia de uma autonomia responsável e afirma a solidariedade do todo nacional com as suas regiões insulares. Agora, que fique claro, este é um tempo de mudança: as regras da disciplina orçamental valem para todos e valem para todo o País, incluindo para o Governo Regional da Madeira!

E só lamento, lamento profundamente, que o líder do maior partido da oposição, o deputado Marques Mendes, que tanto fala de credibilidade e de mais rigor na despesa pública, se tenha agora disposto a ir à Madeira, num sinal político claro de quem quer dar cobertura a uma atitude de pura resistência ao cumprimento da lei, ainda por cima sem uma palavra que fosse de crítica para com o jogo perigoso de insultos permanentes aos órgãos de soberania! E não pode haver solidariedade partidária que justifique um silêncio tão cúmplice em matéria de tanta gravidade. Uma imagem vale mais do que mil palavras: a imagem do deputado Marques Mendes, embevecido, ao lado do Dr. Alberto João Jardim, diz tudo quanto há para dizer. O líder do maior partido da oposição fez a sua escolha. Mas não é isso que vai impedir o rigor orçamental de valer também para o Governo Regional da Madeira. A indisciplina financeira não é boa para o País, nem é boa para o futuro dos Madeirenses!

5. Um Orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Este não é apenas um orçamento de rigor, articulado com reformas estruturais. Este é, também, um Orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego.

Aliás, reside aqui, porventura, o maior dos insucessos dos pessimistas militantes na sociedade portuguesa. Tentaram convencer os portugueses de que uma política de rigor, com redução da despesa e do défice público, traria inevitavelmente mais recessão e mais desemprego. Mas, surpresa: não é isso que está a acontecer.

Pelo contrário, o que aconteceu ao longo deste ano foi que uma política de rigor orçamental se compatibilizou com o crescimento da economia, que deverá atingir 1,4% - o que significa que cresceremos muito mais só neste ano do que nos três anos do Governo anterior. E para 2007, o Orçamento prevê a continuação da trajectória de recuperação da economia, que deverá crescer 1,8% - um valor, vale a pena lembrá-lo, que não é alcançado em Portugal há já cinco anos, desde o último Governo socialista, no ano de 2001.

Como se impõe, este é um crescimento que não assenta no impulso do Estado mas no dinamismo das empresas. O investimento público manter-se-á ao nível do executado em 2006 e será uma vez mais nas exportações, que deverão crescer 7,2%, que residirá a alavanca para o nosso crescimento económico - e espero que, desta vez, face aos resultados deste ano, não se repita aqui a ladainha miserabilista sobre a suposta incapacidade das nossas empresas para triunfarem no estrangeiro com os seus produtos.

Sendo um Orçamento para o crescimento da economia, este é, também, um orçamento para o emprego. O que fizemos, em pouco tempo, foi estancar o crescimento do desemprego e podemos agora ambicionar, para o próximo ano, senão já para este ano, uma redução da taxa média anual do desemprego. Ninguém duvide, portanto: crescimento económico e emprego voltaram, de facto, à agenda da governação.

6. Um Orçamento com prioridades, para a modernização do País e para a coesão social

Em terceiro lugar - Senhor Presidente, Senhores Deputados - este é um Orçamento com prioridades. Prioridades para a modernização do País e prioridades para a coesão social. Nunca confundimos o rigor na despesa com cortes cegos nas políticas públicas e sabemos bem quais são as nossas prioridades.

Este é, por isso, um Orçamento que investe na Ciência e que cumpre os compromissos do Plano Tecnológico. Um Orçamento que prepara o futuro, estimula a inovação e moderniza tecnologicamente a nossa economia. A dotação orçamental para a Ciência cresce, assim, 64% e procura acompanhar o passo daqueles que competem connosco no mercado global. É na Ciência e no conhecimento que está a chave para um futuro de crescimento sustentável.

Este é um Orçamento que investe, igualmente, na qualificação dos portugueses e aposta na melhoria efectiva dos resultados do sistema de educação e no reforço da formação profissional. Este é, por isso, o Orçamento da qualificação do primeiro ciclo do ensino básico; do combate ao abandono e ao insucesso escolar e das alternativas técnico-profissionais. Este é o Orçamento que viabiliza a Iniciativa Novas Oportunidades, para fazer chegar a centenas de milhares de portugueses uma nova oportunidade de valorização profissional e certificação de competências.

Este é, também, o Orçamento que se articula com o Processo de Bolonha e com a internacionalização do nosso sistema universitário e científico através das parcerias que estamos a promover com as melhores Universidades do Mundo. Em suma, este é um Orçamento fiel à prioridade de modernizar Portugal, apostando no conhecimento, na inovação e na tecnologia.

Mas este é, ainda, um Orçamento que investe na coesão social e no combate às desigualdades: este é o Orçamento que assegura o reforço da Rede de Equipamentos Sociais; que viabiliza o programa de Cuidados Continuados para Idosos; que permite o Programa de Intervenção em Bairros Críticos e que reforça em 84% o investimento no Programa Escolhas, para o combate à exclusão social. E este é, sobretudo, o Orçamento que vai permitir aos idosos pobres com mais de 70 anos terem acesso ao Complemento Solidário para Idosos, naquela que é - repito mais uma vez - a maior operação de combate à pobreza no nosso País desde o rendimento social de inserção - e que reflecte a consciência social de quem não quer deixar ninguém para trás.

É igualmente a preocupação de justiça que preside à proposta de revisão do regime de benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, sobre o qual muito se tem falado erradamente. Há uma diferença fundamental entre o regime actual e o regime proposto pelo Governo. Até aqui, a regra era esta: quanto maior era o rendimento auferido pelos deficientes, maior era o benefício fiscal a que tinham direito. Com a proposta do Governo, a regra passa a ser a contrária: quanto mais baixo é o rendimento das famílias com deficientes, maior é o apoio do Estado. A isto chama-se tratar melhor quem mais precisa. A isto chama-se consciência e justiça social. E a verdade é uma e só uma: com isto o Estado não poupa um cêntimo que seja. A única coisa que acontece é que os benefícios passam a ser atribuídos a quem mais precisa. A demagogia não altera a natureza das coisas: esta é uma mudança para um sistema mais justo nos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência!

Mas este Orçamento contribui para a justiça social também ao reforçar o combate à fraude e evasão nas obrigações contributivas, seja para a administração fiscal, seja para a segurança social. Que todos paguem as contribuições que devem é, antes do mais, um elementar princípio de justiça. É por isso que o Governo não poupa esforços neste domínio e tanto tem apostado neste combate. Só neste período, em 2005 e até Setembro de 2006, foi possível recuperar 3150 milhões de euros em contribuições em dívida - um resultado sem paralelo no passado e que terá continuidade, para acabar de vez com a impunidade na fuga às contribuições, que acaba por penalizar os cidadãos cumpridores e é um factor de injustiça que durou tempo de mais em Portugal!

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Uma palavra, ainda, para a questão da tributação da banca. Não pode continuar a acontecer a situação de uma tão reduzida taxa de tributação efectiva no sector financeiro, ao mesmo tempo que são anunciados lucros de expressão tão elevada. É sabida a facilidade com que se desenvolvem os movimentos de capitais nas economias modernas e a particular agilidade das instituições do sistema financeiro no desenvolvimento de mecanismos de planeamento fiscal. Mas é necessário adoptar medidas que possam contrariar a situação actual. Por isso, o Orçamento de Estado para 2007 contém algumas dessas medidas, de que aqui destaco três:

Em primeiro lugar, a introdução de uma cláusula anti-abuso no Código do IRC, destinada a evitar que o mecanismo da isenção da dupla tributação dos lucros distribuídos por uma entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia resulte numa ilegítima dupla não tributação, que acaba por isentar do pagamento de impostos tanto a sociedade que distribui os lucros como a sociedade beneficiária desses rendimentos;

Em segundo lugar, é alterado o regime das provisões com relevância fiscal, reduzindo-se o leque de provisões, como é o caso das referentes a menos-valias bolsistas ou dos créditos com garantia real, que têm servido para legitimar uma redução significativa do imposto a pagar pelos bancos;

Em terceiro lugar, é eliminado o privilégio do sector bancário de isenção de retenção na fonte sobre os lucros que lhe são distribuídos.

Mas é preciso ir mais longe. Assim, além destas medidas, o Governo pretende tomar duas outras iniciativas importantes em matéria de tributação da banca - e que quero aqui anunciar.

Primeiro - vamos propor legislação no sentido de obrigar os bancos a comunicarem, informarem e esclarecerem a administração tributária, ainda que com derrogação do sigilo bancário, sobre os esquemas, operações ou transacções adoptados ou propostos para efeitos de planeamento fiscal. Esta é uma solução que tem vindo a ser recentemente desenvolvida noutros Países - onde o problema também existe - e que poderá contribuir em muito para facilitar a fiscalização e ajudar a enfrentar planeamentos fiscais excessivamente agressivos.

Segundo - determinaremos, de imediato, a inspecção tributária obrigatória de todas as operações de transmissão de prejuízos fiscais superiores a 1 milhão de Euros e relativos a operações de reestruturação societária, de modo a validar o montante e a natureza dos prejuízos invocados com efeito na redução do imposto a pagar. A experiência mostra que este é um dos mecanismos mais utilizados e que deve, portanto, ser sujeito a um controlo rigoroso.

Estas medidas acompanham outras iniciativas já adoptadas pelo Governo no sentido de contrariar certas práticas ilegítimas das instituições financeiras, com prejuízo manifesto para os consumidores: é o caso das regras que definimos para pôr ordem nos arredondamentos das taxas de juro nas operações de crédito à habitação e é o caso, também, do novo regime para a determinação da data-valor em caso de transferências e depósitos bancários, em numerário ou em cheque.

A economia portuguesa precisa, sem dúvida, de um sistema bancário forte e eficiente, como tem mostrado ser - mas o reforço da transparência, a exemplaridade no cumprimento das obrigações fiscais e o respeito integral pelos direitos dos consumidores transformá-lo-ão num sistema ainda mais forte, competitivo e prestigiado.

7. A questão das Scut

Não quero terminar, Senhor Presidente, sem referir aqui a questão das Scut. E quero fazê-lo, antes de mais, para responder a essa campanha de desinformação e para repor a verdade sobre aquele que é o nosso compromisso eleitoral. O nosso compromisso não é a oposição que o dita, é aquele que escrevemos no programa eleitoral e que sempre assumi ao longo da campanha.

E o que está escrito no programa eleitoral é isto: «Quanto às Scut, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa quer no que diz respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário».

As decisões que o Governo tomou recentemente são, portanto, inteiramente conformes com o nosso programa eleitoral.

E estas decisões são duas - e não uma. A primeira é manter sem portagem as Scut em todas as regiões cujo rendimento esteja significativamente abaixo da média nacional ou onde não exista uma apropriada alternativa rodoviária. O Governo permanece, portanto, fiel à política das Scut, que tornou possível estas vias tão importantes como factor de coesão territorial. É por isso que se mantém como Scut a A23, entre Torres Novas e a Guarda; a A25 entre Aveiro e Vilar Formoso; a Via do Infante no Algarve e a A24 entre Viseu e a fronteira espanhola. E é também esta orientação que nos levará a fazer em regime de Scut a nova auto-estrada entre Vila Real e Bragança. Como todos sabem, boa parte destas auto-estradas não existiria se não fosse esta solução de financiamento. Quem é, por princípio, contra as Scut sem apresentar uma alternativa viável, não é apenas contra as Scut é contra a existência das auto-estradas no interior do País ao serviço do desenvolvimento regional!

A segunda decisão que o Governo tomou vai no sentido de iniciar o processo para a instalação de portagens em três Scut - Grande Porto, Costa de Prata e Norte Litoral - e nestes três casos exactamente porque os estudos técnicos agora disponíveis mostram que as condições que justificavam a ausência de portagens já não se verificam. Não vale a pena, portanto, tentar distorcer as coisas: esta é uma medida justa e responsável - e é inteiramente conforme com o que está escrito, palavra por palavra, no compromisso eleitoral em que se baseia o Programa do Governo.

8. Uma política orçamental com resultados, para um futuro melhor

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Uma Nação endividada não é uma Nação livre. O equilíbrio nas contas, o controlo da despesa, as reformas estruturais que estamos a empreender visam libertar o País das crónicas crises orçamentais que bloqueiam o nosso desenvolvimento. E destinam-se, também, a garantir que o Estado Social possa continuar a assegurar as suas funções, ao serviço de uma sociedade mais justa e solidária.

Certamente, não há mudança possível sem esforço, tal como não há esforço de mudança que não suscite resistências. Mas o Governo não foi mandatado pelos interesses instalados, foi, isso sim, mandatado pela maioria do povo para fazer prevalecer o interesse geral.

Há neste momento milhões de portugueses a dar o seu melhor para construir um País mais próspero. É com esses que contamos. E é a esses que quero dirigir uma palavra de confiança e uma palavra de esperança. O Rumo que traçámos está a produzir resultados. Bons resultados. Vamos prossegui-lo, em nome do futuro. Em nome de um País de oportunidades, de justiça, de modernidade. Em nome de um País melhor.