O Governo aprovou esta quinta-feira, 27 de Agosto, o Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP). A decisão foi anunciada na conferência de imprensa, no final do conselho de ministros.

Segundo a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, o diploma traduz um conjunto de soluções "possíveis" com o objectivo de "melhorar as condições em que os polícias desenvolvem a sua actividade profissional.

"[O diploma] traz vantagens para os polícias, facultando melhores condições para o exercício da sua missão, mas é também um estatuto muito importante para a população em geral. O Governo está a dar um sinal muito forte que está empenhado na eficácia e prestígio da segurança pública. Com este diploma, que prevê um regime jurídico próprio para a polícia, ganha a segurança e ganha o país", afirmou a ministra.

Anabela Rodrigues destacou os que considera serem alguns dos aspectos mais importantes desta medida: fixação de um horário de 36 horas semanais, passagem automática à pré-aposentação e valorização das carreiras com criação de duas novas categorias na carreira de agente e na carreira de chefe.

No Conselho de ministros desta quinta-feira, foi igualmente aprovado o diploma que clarifica a passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas.

"Vai acabar com situações de desigualdade entre militares da GNR e das Forças Armadas", avançou Anabela Rodrigues. "Este diploma prevê ainda que a Caixa Geral Aposentações proceda à revisão da pensão de reforma dos militares da GNR, corrigindo-se assim situação de injustiça entre os militares da GNR e das Forças Armadas".