A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) consideraram hoje na Comissão de Economia da Assembleia da República que concordam com a necessidade e um novo regulamento para o licenciamento comercial mas estão renitentes quanto à descentralização da decisão.

Depois da proposta de lei do governo ter sido aprovada em plenário no passado mês de Dezembro, segue-se agora o debate na especialidade com a audição dos parceiros sociais.

Francisco van Zeller, presidente da CIP, critica a descentralização das decisões para as comissões de âmbito regional ou local, que considera não ser líquido que venham a “contribuir para aumentar para a transparência dos processos”.

Um outro ponto de discórdia é a questão da presença de elementos nessas mesmas comissões que representam os interesses económicos afectados e a fixação prévia de do número de licenças que, segundo a CIP é “uma forma de substituição das anteriores quotas de mercado por um outro tipo de limitação quantitativa”.

Van Zeller referiu ainda que o faseamento das decisões “é uma porta aberta para as autorizações serem concedidas através de leilão com o eventual perigo do aparecimento de critérios estranhos à lei na tomada de decisão”.

A CIP duvida por isso que esta lei seja favorável à liberalização do sector. “A lei é necessária mas ficou áquem das expectativas”, disse este responsável ao Canal de Negócios.

Segundo esta associação o diploma deveria ter um prazo de validade de cerca de três anos e depois ser revista.

Por sua vez, Vasco da Gama, presidente da CCP, disse aos deputados que a lei deve “assegurar o equilíbrio entre os vários formatos comerciais e aliviar a pressão sobre o pequeno comércio que é cada vez maior e asfixiante”.

Esta associação estima que existam neste momento três milhões de metros quadrados de unidades autorizadas. Uma área que Vasco da Gama considera “excessiva” para Portugal.

O representante dos comerciantes diz que a inclusão dos centros comerciais neste regulamento é “indispensável por razões de ordenamento comercial e de espaço”.

No entanto, Vasco da Gama, mostrou-se preocupado com a forma como as comissões (regionais ou locais) vão funcionar e como vão evitar ser “influenciadas por factores externos”.

Esta associação exige ser ouvida na elaboração da portaria que regula os critérios de decisão.

Os licenciamentos comerciais estavam “congelados” há cerca de dois anos e esta nova lei vai permitir que as empresas de distribuição e os centros comerciais possam avançar com pedidos de licenciamento para novas unidades.