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CFP: "O Orçamento deve ser um instrumento de verdade orçamental"
Nazaré da Costa Cabral, presidente do Conselho das Finanças Públicas, está a ser ouvida na Assembleia da República, na sequência de um requerimento do PSD para discutir a prestação de informação por parte do Governo.
A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP) apelou esta terça-feira à verdade orçamental no âmbito da discussão e aprovação dos Orçamentos do Estado. Nazaré da Costa Cabral foi chamada ao Parlamento pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito da dificuldade que o organismo tem no acesso à informação na esfera do Governo.
"O que o CFP quis salientar é que o orçamento é uma previsão, um exercício incerto, mas no que diz respeito à despesa, mais do que uma previsão, deve ser um instrumento de informação e de verdade orçamental", defendeu Nazaré da Costa Cabral, presidente do CFP.
Em causa está a dificuldade que o organismo sente no acesso a informação da responsabilidade do Governo. No início deste ano, o CFP revelou publicamente que não conseguia estimar o impacto orçamental das alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 2021, durante a discussão parlamentar, por falta de disponibilização de informação por parte do Ministério das Finanças.
Perante a Comissão de Orçamento das Finanças, a responsável sublinhou que a necessidade de prestação de informação por parte do Governo ao CFP está prevista na lei, mas notou que as sanções perante a falta de colaboração limitam-se ao "name and shame", ou seja, revelar e criticar publicamente a indisponibilidade do Executivo.
Nazaré da Costa Cabral explicou que na sequência dos primeiros contactos ao nível técnico com o Ministério das Finanças, houve disponibilidade para ajudar e foi dada indicação de que não haveria dificuldades técnicas. Porém, a informação depois não chegou.
Miguel Matos, deputado do PS, recusou que o Governo esteja a faltar à lei e argumentou que a revisão da conta das administrações públicas na sequência das alterações introduzidas durante a discussão parlamentar nunca é feita. O socialista levantou a hipótese de se alterar a lei de enquadramento orçamental para acomodar explicitamente essa obrigação adicional.
Nazaré da Costa Cabral corrigiu o deputado e lembrou que no passado esta informação era disponibilizada, tendo depois sido interrompida. Para a presidente do CFP, esta é uma boa prática que pode ser retomada, sem que seja necessário mudar a lei. Até porque, explicou, está previsto nos estatutos do CFP que o Governo tem o dever de prestar informação que seja considerada relevante pelos peritos para cumprir as funções de escrutínio e monitorização da situação económica e financeira do país. "O CFP tem alguma liberdade para realizar os relatórios que considere relevantes no âmbito da concretização do seu mandato", frisou, "considerámos que era oportuno abrir o precedente de análise", vincou ainda.
(Notícia atualizada às 16:38 com mais informação)
"O que o CFP quis salientar é que o orçamento é uma previsão, um exercício incerto, mas no que diz respeito à despesa, mais do que uma previsão, deve ser um instrumento de informação e de verdade orçamental", defendeu Nazaré da Costa Cabral, presidente do CFP.
Perante a Comissão de Orçamento das Finanças, a responsável sublinhou que a necessidade de prestação de informação por parte do Governo ao CFP está prevista na lei, mas notou que as sanções perante a falta de colaboração limitam-se ao "name and shame", ou seja, revelar e criticar publicamente a indisponibilidade do Executivo.
Nazaré da Costa Cabral explicou que na sequência dos primeiros contactos ao nível técnico com o Ministério das Finanças, houve disponibilidade para ajudar e foi dada indicação de que não haveria dificuldades técnicas. Porém, a informação depois não chegou.
Miguel Matos, deputado do PS, recusou que o Governo esteja a faltar à lei e argumentou que a revisão da conta das administrações públicas na sequência das alterações introduzidas durante a discussão parlamentar nunca é feita. O socialista levantou a hipótese de se alterar a lei de enquadramento orçamental para acomodar explicitamente essa obrigação adicional.
Nazaré da Costa Cabral corrigiu o deputado e lembrou que no passado esta informação era disponibilizada, tendo depois sido interrompida. Para a presidente do CFP, esta é uma boa prática que pode ser retomada, sem que seja necessário mudar a lei. Até porque, explicou, está previsto nos estatutos do CFP que o Governo tem o dever de prestar informação que seja considerada relevante pelos peritos para cumprir as funções de escrutínio e monitorização da situação económica e financeira do país. "O CFP tem alguma liberdade para realizar os relatórios que considere relevantes no âmbito da concretização do seu mandato", frisou, "considerámos que era oportuno abrir o precedente de análise", vincou ainda.
(Notícia atualizada às 16:38 com mais informação)
