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Câmaras com mais liberdade para baixar derrama de IRC

As autarquias vão passar a poder determinar isenções ou reduções de derrama em função do sector a que pertencem as empresas ou do número de postos de trabalho criados. Uma novidade da Lei de Finanças Locais que também vem obrigar a fixar critérios para atribuição de benefícios fiscais.

Miguel Baltazar/Negócios
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As assembleias municipais, sob proposta da câmara, deverão passar a poder decidir a criação de isenções ou taxas reduzidas de derrama em função de critérios como o volume de negócios das empresas beneficiárias, o sector de actividade em que estas operem no município ou a criação de emprego que levem a cabo. Na prática, a atribuição destes benefícios fiscais poderá

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